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Decisões-quadro

Título	Jornal oficial	Prazo de transposição pelos estados-membros	Estado de implementaçao
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros	JO L 190 de 18.7.2002	31/12/2003	28 MS
Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido	L 81, 27.3.2009	28/03/2011 or 01/01/2014 (see art.8)	28 MS
Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras	JO L 140/1 14.6.2000	29/05/2001	19 MS
Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal	JO L 82 de 22.3.2001	22/03/2006	25 MS
Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.	OJ L 149 of 2.6.2001	02/06/2003	24 MS
Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime	L 182, 5.7.2001	31/12/2002	28 MS
Decisão-Quadro 2002/465/JAI relativa às equipas de investigação conjuntas	JO L 162 de 20.06.2002	01/01/2003	28 MS
Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo	JO L 164 de 22.6.2002	31/12/2002	28 MS
Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.	OJ L 203, 1.8.2002	01/08/2004	7 MS
Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares	JO L 328 de 5.12.2002	05/12/2004	20 MS
Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado	J.O. L192 de 31.07.2003	22/07/2005	24 MS
Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas	JO L 196 of 2.8.2005	02/08/2005	27 MS
Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.	JO L 13 de 20.1.2004	15/06/2012	13 MS
Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga	L 335, 11.11.2004	12/05/2006	25 MS
Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime	JO L 68 de 15.3.2005	15/03/2007	25 MS
Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação	L 69, 16.3.2005	16/03/2007	27 MS
Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias	JO L 76 de 22.3.2005	28/03/2007	28 MS
Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda	JO L 328 de 24.11.2006	24/11/2008	27 MS
Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia	JO L 386 de 29.12.2006	19/12/2006	28 MS
Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal	JO L 220 de 15.08.2008	15/08/2010	26 MS
Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada	JO L 300 de 11.11.2008	11/05/2010	23 MS
Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente	JO L 327 de 5.12.2008	05/12/2011	28 MS
Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.	JO L 328 de 6.12.2008	28/11/2010	26 MS
Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo	L 330, 9.12.2008	09/12/2010	26 MS
Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções	JO L 337 de 16.12.2008	06/12/2011	27 MS
Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal	JO L 350 de 30.12.2008	11/05/2010	21 MS
Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros	JO L 93 de 7.4.2009	27/04/2012	27 MS
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva	JO L 294 de 11.11.2009	01/12/2012	28 MS
Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal	JO L 328 de 15.12.2009	15/06/2012	25 MS

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