Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal

Conflicts of Jurisdiction - Notifications

Show
Share this group
Last reviewed on 19 junho 2020 by Secretariado da RJE
Consult the EJN Registry for EJN documents (meetings, minutes etc.)
  • © 2017 RJE. Todos os direitos reservados.