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Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal
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Estado de implementação
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Table of Implementation: 2008/675/JHA. Convictions of 24 July 2008
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Detail (EN)
CJEU Case Law
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Case C-390/16 (Judgment of 5 July 2018)
Convictions - Notifications
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Notificações-países:
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Países Baixos
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Notification of the implementation of Council Framework Decision 2008/675/JHA of 24 July 2008 on taking account of convictions in the Member States of the European Union in the course of new criminal proceedings. Netherlands
Portugal
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Notification of the implementation of Council Framework Decision 2008/675/JHA of 24 July 2008 on taking account of convictions in the Member States of the European Union in the course of new criminal proceedings. Portugal
Declarations-countries:
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Reino Unido
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Notification of a declaration of the United Kingdom to the General Secretariat of the Council of the European Union and the European Commission regarding the implementation of Council Framework Decision 2008/675/JHA of 24 July 2008 on taking account of convictions in the Member States of the European Union in the course of new criminal proceedings. United Kingdom
Convictions - Reports
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Relatórios da Comissão
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2014
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Relatório da Comissão ao parlamento europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro 2008/675/JAI
Anexo ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008
Informatii de natura practica
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Implementation of the legal instrument
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2012
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Revision. pdf
Revision. word
Status of implementation. pdf
Status of implementation. word
National Implementing Legislation
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Per country
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Espanha
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Ley Orgánica 7/2014, de 12 de noviembre, sobre intercambio de información de antecedentes penales y consideración de resoluciones judiciales penales en la Unión Europea
Last reviewed on
12 dezembro 2022
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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