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Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras
Revoked by
Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras
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Actos Modificativos
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Decisão-Quadro do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (2001/888/JAI)
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Relatórios-Contrafacção
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Relatórios da Comissão
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2001
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Relatório da Comissão com base no artigo 11.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras
2003
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Segundo Relatório da Comissão com base no artigo 11.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras
2007
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Terceiro Relatório da Comissão baseado no artigo 11.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras
Tribunal de Justiça da União Europeia
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Implications of the Court’s judgment of 13 September 2005 (Case C-176/03 Commission v Council)
Outros documentos
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Council conclusions on strengthening cooperation and information exchange in the sphere of fighting currency counterfeiting, especially the euro
Last reviewed on
29 outubro 2021
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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