čeština(cs)
danish(da)
Deutsch(de)
eesti keel(et)
English(en)
español(es)
français(fr)
hrvatski(hr)
italiano(it)
latviešu valoda(lv)
lietuviu kalba(lt)
magyar(hu)
Malti(mt)
Nederlands(nl)
polski(pl)
português(pt)
româna(ro)
slovencina(sk)
slovenščina(sl)
suomi(fi)
svenska(sv)
ελληνικά(el)
български(bg)
Pagina inicial
>
Biblioteca Judicial
Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Categorias
Legal Framework
Busca avançada
(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
Instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
(GLF) Police Cooperation Legal Instruments
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
Show all
Hide all
Texto completo do instrumento jurídico
Show
2001/413/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Fraud - Notifications
Show
Notificações-países:
Show
Dinamarca
Show
Decisão-Quadro do Conselho de 28 de Maio de 2001 relativa à luta contra a fraude e a contrafacção dos meios de pagamento que não o numerário (2001/413/JAI) – Notificação
Relatórios Combate à fraude
Show
Relatórios da Comissão
Show
2004
Show
Relatório da Comissão com base no artigo 14º da Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário
2006
Show
Relatório da Comissão com base no artigo 14.º da decisão-quadro do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário
National Implementing Legislation
Show
Per country
Show
Espanha
Show
Spanish Law 15/2003 (Spanish)
Last reviewed on
10 julho 2019
by Tools Correspondent
European Judicial Network (EJN)
×
Share group:
copy this URL to share the direct access to this group
Consult the
EJN Registry
for EJN documents (meetings, minutes etc.)