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Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
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Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
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Council Framework Decision 2008/919/JHA of 28 November 2008 amending Framework Decision 2002/475/JHA on combating terrorism
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Relatórios Luta contra o terrorismo
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Relatórios da Comissão
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2004
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Report from the Commission of 8 June 2004 based on Article 11 of the Council Framework Decision of 13 June 2002 on combating terrorism
2007
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Report from the Commission of 6 November 2007 based on Article 11 of the Council Framework Decision of 13 June 2002 on combating terrorism
2014
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Relatório da Comissão ao parlamento europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo
Related Act
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Council Framework Decision 2008/919/JHA of 28 November 2008 amending Framework Decision 2002/475/JHA on combating terrorism
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Detail (EN)
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Recomendação do Conselho, de 12 de Junho de 2007 , sobre o intercâmbio de informações relativas a raptos terroristas
Last reviewed on
19 agosto 2021
by Secretariado da RJE
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