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Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo
Revoked by
Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
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Texto completo do instrumento jurídico
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Council Framework Decision 2008/919/JHA of 28 November 2008 amending Framework Decision 2002/475/JHA on combating terrorism.
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Relatórios Luta contra o terrorismo
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Relatórios da Comissão
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2014
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Relatório da Comissão ao parlamento europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo
Accompanying document to the report - Overview of the legislative measures adopted by Member States to transpose the three new offences introduced by the 2008 Framework Decision
Last reviewed on
19 agosto 2021
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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