Ligações úteis
Mapa do sitio
Perguntas frequentes
Procurar
Contacte-nos
Advertência jurídica
čeština(cs)
danish(da)
Deutsch(de)
eesti keel(et)
English(en)
español(es)
français(fr)
hrvatski(hr)
italiano(it)
latviešu valoda(lv)
lietuviu kalba(lt)
magyar(hu)
Malti(mt)
Nederlands(nl)
polski(pl)
português(pt)
româna(ro)
slovencina(sk)
slovenščina(sl)
suomi(fi)
svenska(sv)
ελληνικά(el)
български(bg)
Pagina inicial
>
Biblioteca Judicial
Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Categorias
General Legal Framework
Busca avançada
Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
Instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Police Cooperation Legal Instruments adopted by the EU
Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
Show all
Hide all
VERSÃO CONSOLIDADA
Show
Consolidated versions of Framework Decision on Freezing Orders after corrigendum
Show
EN
ET
MT
SK
Actos Modificativos
Show
Corrigendum
Show
EN
ET
MT
SK
Full text of the Original Version
Show
Full text of the Freezing Orders
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Freezing Orders - Forms
Show
Formulários.
Show
Alemanha
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Freezing Orders. Germany.
Show
DE
Eslovénia
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Freezing Orders. Slovenia.
Show
SL
Espanha
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Freezing Orders. Spain.
Show
ES
República Checa
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Freezing Orders. Czech Republic.
Show
CS
Certificate of the Freezing Orders. All languages. Word version.
Show
Word forms of the certificate concerning the execution of Freezing Orders.
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Certificate of the Freezing Orders. All languages. PDF version
Show
Pdf forms of the certificate concerning the execution of Freezing Orders.
Show
BG
CS
DE
EL
EN
ES
FI
FR
HU
NL
PL
SK
SV
Editable Pdf forms of the certificate concerning the execution of Freezing Orders.
Show
DE
EN
FR
Estado de implementação
Show
Table of Implementation: 2003/577/JHA. Freezing Orders of 22 July 2003
Show
[details] (EN)
Information from Council Secretariat – implementation table
Show
Complementary information provided by the Council Secretariat. Framework Decision 2003/577/JHA: Freezing Orders of 22 July 2003
Show
2016
Show
Implementation of the Framework Decision on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. November 2016
2020
Show
Implementation of the Framework Decision on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. January 2020
Freezing Orders - Notifications
Show
Notificações-países:
Show
Alemanha
Show
Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho da União Europeia, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Carta de notificação da Alemanha
Áustria
Show
Transposição pela Áustria da Decisão-quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Declaração e autoridades competentes
Bélgica
Show
Implementação pela Bélgica da Decisão-quadro 2003/577/JAI do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa à execução, na União Europeia, das decisões de congelamento de bens ou de provas – Declaração e autoridades competentes
Croácia
Show
Notification by Croatia of the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Eslováquia
Show
Decisões-Quadro 2003/577/JAI, 2003/948/JAI, 2008/909/JAI e 2009/947/JAI - Declarações e Notificações emitidas pela República Eslovaca
Declaration by the Slovak Republic regarding Framework Decision 2003/577/JHA on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. Art. 9 (3)
Eslovénia
Show
Transposição pela Eslovénia da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Declaração e autoridades competentes
Notification of New Act implementing Freezing Orders Framework Decision by Slovenia and language regime
Espanha
Show
Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. Freezing Orders
Notification by Spain on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Finlândia
Show
Notification by Finland on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Hungria
Show
Notification by Hungary on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Competent Authorities
Irlanda
Show
Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas - Carta de notificação
Itália
Show
Notification by Italy on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Competent Authorities and languages
Letónia
Show
Transposição pela Letónia da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou provas – Declaração e autoridades competentes
Lituânia
Show
Transposição pela Lituânia da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Declaração e autoridades competentes
New notification by Lithuania on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Competent Authorities and languages
Países Baixos
Show
Notification by Netherlands on the Competent Authorities regarding the Framework Decision on Freezing Orders.
Notification by Netherlands on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Accepted languages
Polónia
Show
Notification by Poland on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Portugal
Show
Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Notification by Portugal on Competent National Authorities within the frame of the Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003.
Reino Unido
Show
Notification on the partial implementation of the Freezing Orders Framework Decision by United Kingdom. 2010
Notification on the implementation of the Freezing Orders Framework Decision by United Kingdom. 2015
Notification on the implementation of the Freezing Orders Framework Decision by United Kingdom. Change of address. 2020
República Checa
Show
Aplicação pela República Checa da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução, na União Europeia, das decisões de congelamento de bens ou de provas - Declaração e entidades competentes
Roménia
Show
Decisão-quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Carta de notificação
Notification on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders by Romania. 2014
Suécia
Show
Information from Sweden concerning implementation of Council Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003 on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence
Notification by Sweden on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Competent Authorities
Relatórios Decisões de congelamento
Show
Relatórios da Comissão
Show
2008
Show
Report from the Commission of 22 December 2008 based on Article 14 of the Council Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003 on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence
Explanatory Reports
Show
Itália
Show
Explanatory report on National Legislation of FD Freezing Orders
Freezing Orders - Handbooks
Show
Handbook for judges, prosecutors and other Competent authorities on how to issue and Execute a request for enforcement of a freezing Order, in accordance with Council Framework Decision 2003/577/jha of 22 july 2003
National Legislations
Show
National laws
Show
Espanha
Show
Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. (Unofficial translation)
Roménia
Show
Law no. 302/2004 on international judicial cooperation in criminal matters, as amended and suplemented by Laws no. 224/2006, no. 222/2008 and 300/2013
Per country
Show
Itália
Show
Legislative Decree 15 february 2016, n. 35
Legislação nacional
Show
Per country
Show
Reino Unido
Show
Crime (International Co-operation) Act 2003
Show
link (EN)
Atos relacionados
Show
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Last reviewed on
8 junho 2020
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
×
Share group:
copy this URL to share the direct access to this group
Consult the
EJN Registry
for EJN documents (meetings, minutes etc.)