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Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
Revoked by
Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda
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VERSÃO CONSOLIDADA
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Consolidated versions of Framework Decision on Freezing Orders after corrigendum
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Corrigendum
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Full text of the Freezing Orders
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Freezing Orders - Forms
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Certificate of the Freezing Orders: All Instruments. All languages in Word version
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Word forms of the certificate concerning the execution of Freezing Orders.
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Alemanha
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Word form of the certificate concerning the execution of Freezing Orders. Germany.
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Eslovénia
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Word form of the certificate concerning the execution of Freezing Orders. Slovenia.
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Word form of the certificate concerning the execution of Freezing Orders. Spain.
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República Checa
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Word form of the certificate concerning the execution of Freezing Orders. Czech Republic.
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Certificate of the Freezing Orders. All languages. PDF version
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Pdf forms of the certificate concerning the execution of Freezing Orders.
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Editable Pdf forms of the certificate concerning the execution of Freezing Orders.
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Estado de implementação
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Table of Implementation: 2003/577/JHA. Freezing Orders of 22 July 2003
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[details] (EN)
Information from Council Secretariat – implementation table
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Complementary information provided by the Council Secretariat. Framework Decision 2003/577/JHA: Freezing Orders of 22 July 2003
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2016
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Implementation of the Framework Decision on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. November 2016
2020
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Implementation of the Framework Decision on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. January 2020
Freezing Orders - Notifications
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Notificações-países:
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Alemanha
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Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho da União Europeia, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Carta de notificação da Alemanha
Áustria
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Transposição pela Áustria da Decisão-quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Declaração e autoridades competentes
Bélgica
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Implementação pela Bélgica da Decisão-quadro 2003/577/JAI do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa à execução, na União Europeia, das decisões de congelamento de bens ou de provas – Declaração e autoridades competentes
Croácia
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Notification by Croatia of the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Eslováquia
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Decisões-Quadro 2003/577/JAI, 2003/948/JAI, 2008/909/JAI e 2009/947/JAI - Declarações e Notificações emitidas pela República Eslovaca
Declaration by the Slovak Republic regarding Framework Decision 2003/577/JHA on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. Art. 9 (3)
Eslovénia
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Transposição pela Eslovénia da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Declaração e autoridades competentes
Notification of New Act implementing Freezing Orders Framework Decision by Slovenia and language regime
Espanha
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Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. Freezing Orders
Notification by Spain on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Finlândia
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Notification by Finland on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Hungria
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Notification by Hungary on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Competent Authorities
Irlanda
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Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas - Carta de notificação
Itália
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Notification by Italy on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Competent Authorities and languages
Letónia
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Transposição pela Letónia da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou provas – Declaração e autoridades competentes
Lituânia
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Transposição pela Lituânia da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Declaração e autoridades competentes
New notification by Lithuania on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Competent Authorities and languages
Países Baixos
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Notification by Netherlands on the Competent Authorities regarding the Framework Decision on Freezing Orders.
Notification by Netherlands on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Accepted languages
Polónia
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Notification by Poland on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Portugal
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Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Notification by Portugal on Competent National Authorities within the frame of the Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003.
Reino Unido
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Notification on the partial implementation of the Freezing Orders Framework Decision by United Kingdom. 2010
Notification on the implementation of the Freezing Orders Framework Decision by United Kingdom. 2015
Notification on the implementation of the Freezing Orders Framework Decision by United Kingdom. Change of address. 2020
República Checa
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Aplicação pela República Checa da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução, na União Europeia, das decisões de congelamento de bens ou de provas - Declaração e entidades competentes
Roménia
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Decisão-quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas – Carta de notificação
Notification on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders by Romania. 2014
Suécia
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Information from Sweden concerning implementation of Council Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003 on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence
Notification by Sweden on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Competent Authorities
Relatórios Decisões de congelamento
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Relatórios da Comissão
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2008
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Report from the Commission of 22 December 2008 based on Article 14 of the Council Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003 on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence
Explanatory Reports
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Itália
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Explanatory report on National Legislation of FD Freezing Orders
National Legislations
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National laws
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Espanha
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Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. (Unofficial translation)
Roménia
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Law no. 302/2004 on international judicial cooperation in criminal matters, as amended and suplemented by Laws no. 224/2006, no. 222/2008 and 300/2013
Per country
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Itália
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Legislative Decree 15 february 2016, n. 35
Legislação nacional
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Per country
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Reino Unido
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Crime (International Co-operation) Act 2003
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Last reviewed on
8 junho 2020
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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