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Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
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Estado de implementação
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Table of Implementation: 2005/212/JHA. Confiscation of Crime-Related Proceeds, Instrumentalities and Property of 24 February 2005
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Detail (EN)
Confiscation of Crime related Proceeds - Notifications
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Notificações-países:
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Áustria
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Notification by Austria of the implementation of the Framework Decision on Confiscation of Crime-related Proceeds
Malta
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Notification by Malta of the implementation of the Framework Decision on Confiscation of Crime-related Proceeds
Relatórios Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
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Relatórios da Comissão
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2007
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Relatório da Comissão com base no artigo 6.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (2005/212/JAI)
Related Act
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Council Framework Decision 2001/500/JHA of 26 June 2001 on money laundering, the identification, tracing, freezing, seizing and confiscation of instrumentalities and the proceeds of crime
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Detail (EN)
Last reviewed on
8 fevereiro 2018
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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