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Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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Report from the Commission of 10 December 2009 on the implementation of Framework Decision 2004/757/JHA laying down minimum provisions on the constituent elements of criminal acts and penalties in the field of illicit drug trafficking
Draft document of the Commission Services (FR)
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Last reviewed on
19 agosto 2021
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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