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Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
Revoked by
Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
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Directive 2011/92/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA
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Detail (EN)
Sexual Exploitation of Children - Notifications
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Notificações-países:
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Suécia
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Notification by Sweden pursuant to Article 8(4) of the Council Framework Decision on combating the sexual exploitation of children and child pornography
Relatórios
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Relatórios da Comissão
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2007
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Report from the Commission based on Article 12 of Council Framework Decision 2004/68/JHA of 22 December 2003 on combating the sexual exploitation of children and child pornography
Last reviewed on
26 novembro 2025
by Tools Correspondent
European Judicial Network (EJN)
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