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Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.
Revoked by
Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
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Texto completo do instrumento jurídico
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2002/629/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos
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Organic Law 5/2010 de 22/6/2010 amending the Penal Code
Last reviewed on
3 julho 2024
by Tools Correspondent
European Judicial Network (EJN)
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