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Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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Texto completo do instrumento jurídico
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2002/946/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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Illegal Immigration - Reports
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Council Directive 2002/90/EC of 28 November 2002 defining the facilitation of unauthorised entry, transit and residence
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Detail (EN)
Last reviewed on
19 agosto 2021
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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