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Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
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Corrigendum (deadlines for transposition)
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VERSÃO CONSOLIDADA
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Exchange of Information - Notifications
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Notificações-países:
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Espanha
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Aplicação da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia – Declaração de Espanha nos termos do artigo 2.º, alínea a), e do artigo 6.º, n.º 1
Implementation of Framework Decision on simplifying the exchange of information and intelligence - Declarations by Spain under Articles 2(a) and 6(1). Bilateral agreements
Implementation of Framework Decision on simplifying the exchange of information and intelligence - Declarations by Spain under Articles 2(a) and 6(1). Contact point.
Estónia
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Aplicação da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do CONSELHO, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia – Declaração alterada da República da Estónia nos termos do artigo 2.º, alínea a), e do artigo 6.º, n.º 1 (substitui o doc. 10112/08)
Finlândia
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Implementation of Framework Decision on simplifying the exchange of information and intelligence. Declarations by Finland
Hungria
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Aplicação da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia – Declarações da República da Hungria nos termos da alínea a) do artigo 2.º
Aplicação da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia – Declarações da República da Hungria nos termos do n.° 1 do artigo 6.º
Implementation of Framework Decision on simplifying the exchange of information and intelligence. Declaration by Hungary under art. 2. a). Addendum 1
Lituânia
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Notification by Lithuania concerning the application of bilateral agreements for the exchange of information.
Aplicação da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia Declaração da Lituânia nos termos da alínea a) do artigo 2.º e do n.º1 do artigo 6.º
Roménia
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Aplicação da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia – Declaração da Roménia nos termos da alínea a) do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º
Implementation by Romania of Framework Decision on simplifying the exchange of information and intelligence. List of agreements in force in Romania, in accordance with the provisions of Article 12(3) of Framework Decision 960/2006
Implementation of Council Framework Decision 2006/960/JHA of 18 December 2006 on simplifying the exchange of information and intelligence between law enforcement authorities of the Member States of the European Union - Declaration by Romania under Articles 2(a) and 6(1)
Exchange of Information - Reports
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Report and Assessment of compliance of the Swedish Framework Decision. 2011
Diretrizes para a implementação
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Revised version of the Guidelines on the "Swedish Framework Decision" on the implementation of the Exchange of Information FD
Manual on Law Enforcement Information Exchange
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19 agosto 2021
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