Ligações úteis
Mapa do sitio
Perguntas frequentes
Procurar
Contacte-nos
Advertência jurídica
čeština(cs)
danish(da)
Deutsch(de)
eesti keel(et)
English(en)
español(es)
français(fr)
hrvatski(hr)
italiano(it)
latviešu valoda(lv)
lietuviu kalba(lt)
magyar(hu)
Malti(mt)
Nederlands(nl)
polski(pl)
português(pt)
româna(ro)
slovencina(sk)
slovenščina(sl)
suomi(fi)
svenska(sv)
ελληνικά(el)
български(bg)
Pagina inicial
>
Biblioteca Judicial
Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Categorias
General Legal Framework
Busca avançada
Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
Instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Police Cooperation Legal Instruments adopted by the EU
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
Show all
Hide all
VERSÃO CONSOLIDADA
Show
pdf
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Full text of the Original Version
Show
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Actos Modificativos
Show
Council Framework Decision 2009/299/JHA of 26 February 2009 amending Framework Decisions 2002/584/JHA, 2005/214/JHA, 2006/783/JHA, 2008/909/JHA and 2008/947/JHA
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
EAW - Forms
Show
1. Forms as amended by the Framework Decision 2009/299/JHA of 26 February 2009. * These forms are applicable only if the Member State has already transposed the amending act
Show
Versão consolidada do formulário de Mandado de Detenção Europeu
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Versão consolidada do formulário de Mandado de Detenção Europeu (pdf)
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
2. Original versions of the European Arrest Warrant form
Show
Editable Pdf version of the European Arrest Warrant form
Show
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HU
IT
LT
LV
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Word version of the European Arrest Warrant form
Show
HR
Forms for the Notification of the Decision on surrender
Show
Formulário normalizado para uma decisão de MDE. *Annex VIII of the revised EAW Handbook
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
4. Forms for the EAW (Forms provided by the Member States)
Show
Alemanha
Show
Word consolidated version of the European Arrest Warrant form. Germany.
Show
DE
Eslovénia
Show
Word version of the European Arrest Warrant form. Slovenia.
Show
SL
Espanha
Show
Word version of the European Arrest Warrant form. Spain.
Show
ES
Polónia
Show
Word version of the European Arrest Warrant form. Poland.
Show
PL
República Checa
Show
Word version of the European Arrest Warrant form. Czech Republic.
Show
CS
Roménia
Show
Word version of the European Arrest Warrant form. Romania.
Show
RO
In Absentia - Forms
Show
Practical Information related to the forms on the Framework Decisions on EAW, Financial Penalties, Confiscation orders, Transfer of prisoners and Probation
Show
EN
Estado de implementação
Show
Table of Implementation: 2002/584/JHA. European Arrest Warrant (EAW) of 13 June 2002
Show
[details] (EN)
EAW - Notifications
Show
Notificações-países:
Show
Alemanha
Show
Notification under articles 6.3, 8.2, 25.2 and 31.2 EAW by Germany. Portuguese
Áustria
Show
Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados- -Membros –Declarações da República da Áustria sobre alterações a nível das autoridades competentes
Mandado de detenção europeu – Notificações e declarações da República da Áustria
Bélgica
Show
Notification under arts. 6.3, 25.2 of EAW by Belgium (Portuguese)
Notification under art. 7.1 European Arrest Warrant by Belgium. 2013
Bulgária
Show
Notification under arts. 6.3, 7.1, 7.2, 8.2 and 25.2 of EAW by Bulgaria (Portuguese)
Notification under arts. 6.3, 7, 8 and 25.2 of European Arrest Warrant by Bulgaria. 2019
Chipre
Show
Implementação da Decisão-Quadro do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu: notificações e declarações da República de Chipre
Croácia
Show
Notification of the implementation of the European Arrest Warrant Framework Decision by Croatia. 2014
Notification of the implementation of the Framework Decision on European Arrest Warrant by Croatia. 2014
Notification by the Republic of Croatia on the implementation of Framework Decision on European Arrest Warrant and Framework Decision on Conflicts of Jurisdiction. 2015
Dinamarca
Show
Notificação do Secretariado-Geral do Conselho acerca da transposição para o direito dinamarquês da Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002 do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/RIA)
Notification to the of the transposition into Danish law of the Framework Decision of 13 June 2002 on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States (2002/584/JHA). 2004
Notification regarding art. 31.2 European Arrest Warrant by Denmark. 2012
Eslováquia
Show
Notifications under arts. 6.3, 7.2 and 25.2 European Arrest Warrant by Slovakia. 2017
Eslovénia
Show
Implementação da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros – Notificação pela República da Eslovénia
Notification on New Act implementing European Arrest Warrant Framework Decision by Slovenia. Competent Authorities. 2014
Espanha
Show
Notification under arts. 6.3, 7.1 and 25.2 European Arrest Warrant by Spain. 2003
Notificações de Espanha relativamente a diversas decisões-quadro
Estónia
Show
Notification under articles 6.3, 7, 8.2, 25.2, 27.1 European Arrest Warrant by Estonia. 2004
Notification under articles 6.3, 7.1, 8.2, 25.2, 27.1 European Arrest Warrant by Estonia. 2013
Finlândia
Show
Decisão-Quadro do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu - Notificações exigidas pela Decisão-Quadro
Notificação pela Finlândia nos termos do artigo 31.º, n.º 2, da decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
Notification under art. 6.3. Competent authority to issue a European Arrest Warrant for the purposes of conducting a criminal prosecution or executing a custodial sentence by Finland. 2017
França
Show
Declarações relativas à decisão-quadro de 13 de Junho de 2002, transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho no âmbito da implementação do mandado de detenção europeu
Grécia
Show
Notificações nos termos da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
Hungria
Show
Decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros – Notificações da Hungria
Framework Decision on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States. Notifications by Hungary. Corrigendum 1. 2004
Framework Decision on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States. Notifications by Hungary. Corrigendum 2. 2004
Irlanda
Show
Notification under articles 6.3, 7.2, 8.2 and 25.2 EAW by Ireland. Portuguese
Itália
Show
Implementação da decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu
Implementation of the Framework Decision on the European Arrest Warrant by Italy. 2005
Letónia
Show
Decisão-Quadro do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros – Notificações da Letónia
Notification of the transposition of the Framework Decision on European Arrest Warrant by Latvia. Addendum. 2004
Lituânia
Show
Notification of competent authorities. Art.6 European Arrest Warrant Framework Decision by Lithuania. 2008
Notification under art. 8.2 and 25.2 of European Arrest Warrant Framework Decision by Lithuania. 2004
Implementação da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados- -Membros – Notificação da Lituânia. 2014
Luxemburgo
Show
Aplicação do mandado de detenção europeu - Notificações e declarações do GrãoDucado do Luxemburgo
Malta
Show
Notificações nos termos da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
Países Baixos
Show
Conclusão da implementação da Decisão-Quadro do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu
Notification under arts. 6.3 of the Framework Decision on the European Arrest Warrant by Netherlands. 2020
Polónia
Show
Notificação referente ao mandado de detenção europeu
Notificação relativa ao Mandado de Detenção Europeu. 2008
Portugal
Show
Declarações de Portugal ao abrigo da Decisão-quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu (2002/584/JAI)
Reino Unido
Show
Notification under arts. 6.3, 7.2 and 25.2 EAW by United Kingdom. Portuguese
República Checa
Show
Notification of competent authorities on European Arrest Warrant by Czech Republic. 2005
Implementação da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados- -Membros – Notificação da República Checa. 2014
Roménia
Show
Decisão-quadro 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros - Carta de notificação
Suécia
Show
Actualização das notificações e declarações suecas nos termos da Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
Notificação pela Suécia nos termos do artigo 31.º, n.º 2, da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de junho de 2002 relativa ao Mandado de Detenção Europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros - Notificação da Suécia
Statements - EAW
Show
Declarações MEA
Show
Áustria
Show
Statement by the Republic of Austria on a change in the competent authorities
Bélgica
Show
Statement by Belgium on the EAW
Dinamarca
Show
Statement by Denmark provided for in Article 31(2) of Framework Decision on the European Arrest Warrant and the surrender procedure between Member States
Finlândia
Show
Statement by Finland on the EAW (art. 27.2)
Statement by Finland provided for in Article 31(2) of Framework Decision on the European Arrest Warrant and the surrender procedure between Member States
França
Show
Statement by France under art. 32 EAW
Irlanda
Show
Statement under art. 13.4 EAW. Ireland
Itália
Show
Statement by Italy under art. 32 EAW
Suécia
Show
Statement by Sweden provided for in Article 31(2) of Framework Decision on the European Arrest Warrant and the surrender procedure between Member States
Informatii de natura practica
Show
Informações Prácticas MAE
Show
Alemanha
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by Germany
Bélgica
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by Belgium
Dinamarca
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by Denmark
Eslováquia
Show
Practical Information EAW Slovak Republic (French)
Espanha
Show
Execution of a European Arrest Warrant in Spain. Practical information for the attention of the judicial authorities of other Member States of the European Union
Estónia
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by Estonia
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by Estonia. 2013
Finlândia
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by Finland
França
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by France
Grécia
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by Greece
Hungria
Show
Execution of the European Arrest Warrant Practical information on the relevant Hungarian legislation for the judicial authorities of the Member States of the European Union
Irlanda
Show
The European Arrest Warrant: a guide to Irish procedures
Lituânia
Show
Execution of a European Arrest Warrant in Lithuania. Practical information for the attention of the judicial authorities of the other Member States of the European Union
Luxemburgo
Show
Implementation of the Framework Decision on the European Arrest Warrant: Practical information sheets issued by the Grand Duchy of Luxembourg for the attention of the judicial authorities of the other Member States of the European Union
Malta
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by Malta
Países Baixos
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by The Kingdom of the Netherlands for the attention of the judicial authorities of the other Member States of the European Union
Polónia
Show
Implementation of the Framework Decision on the European Arrest Warrant in Poland - Practical information for the attention of the judicial authorities of the other Member States of the European Union
Portugal
Show
Execução do Mandado de Detenção Europeu Informação prática dirigida às autoridade judiciárias de outros Estados Membros da União Europeia
Reino Unido
Show
The UK's operation of the European Arrest Warrant
República Checa
Show
Execution of a European Arrest Warrant. Practical information issued by Czech Republic
Roménia
Show
Execution of a European Arrest Warrant in Romania. Practical information for the attention of judicial authorities of the other Member States of the European Union
Suécia
Show
Description of the treatment of a European Arrest Warrant when Sweden is the executing State
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European arrest warrant
Show
2009
Show
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2009
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2009. Revision of page 7
2010
Show
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2010
2011
Show
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2011. 02-05-2012
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2011. 04-06-2012
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2011. 30-05-2012
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2011. 02-07-2012
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2011. 17-09-2012
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2011. 28-09-2012
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2011. 15-01-2013
2012
Show
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2012. 03-07-2014
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2012. 08-05-2013
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2012. 16-05-2013
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2012. 24-07-2013
2013
Show
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2013. 05-05-2014
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2013. 15-05-2014
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2013. 15-10-2014
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European Arrest Warrant – Year 2013. 18-11-2014
2014
Show
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European arrest warrant – Year 2014. 28-09-2017
2015
Show
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European arrest warrant – Year 2015. 28-09-2017
2016
Show
Replies to questionnaire on quantitative information on the practical operation of the European arrest warrant - Year 2016. 22-05-2019
Implementation of the legal instrument
Show
2003
Show
Framework Decision on the European Arrest Warrant – state of implementation by Member States. 2003
2010
Show
Follow-up of the Mutual recognition instruments. 2010
Fiches françaises
Show
Alemanha
Show
Information ("Fiche française") from the German delegation on the handling of European arrest warrants
Letónia
Show
Implementation of the Framework Decision (2002/584/JHA) on the European Arrest Warrant - "Fiche Française". Latvia
Implementation of the Framework Decision (2002/584/JHA) on the European Arrest Warrant - "Fiche Française". Corrigendum on the national contact point. Latvia
Malta
Show
Implementation of the Framework Decision (2002/584/JHA) on the European Arrest Warrant - Fiche Française. Malta
Implementation of the Framework Decision (2002/584/JHA) on the European Arrest Warrant - Fiche Française. Corrigendum. Malta
EAW - Handbooks
Show
Handbooks of the EAW
Show
2017
Show
Manual sobre a emissão e a execução de um mandado de detenção europeu
Guidelines
Show
Eurojust guidelines for competing EAWs
Relatórios MEA
Show
Follow-up to the evaluation reports on the fourth round of mutual evaluations: practical application of the European Arrest Warrant and the relevant surrender procedures between Member States - Presidency Report
Follow-up to the final report on the fourth round of mutual evaluations - The practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between Member States
Relatórios da Comissão
Show
2005
Show
Member States' comments to the Report 2005 from the Commission based on Article 34 of the Council Framework Decision of 13 June 2002 on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States
Relatório da Comissão com base no artigo 34.º da Decisão-quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
2006
Show
Annex to the report 2006 from the Commission, based on Article 34 of the Council Framework Decision of 13 June 2002, on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States (revised version)
Relatório da Comissão com base no artigo 34.º da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (versão revista). 2006
2007
Show
Annex to the Report from the Commission on the implementation since 2005 of the Council Framework Decision of 13 June 2002 on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States
Report from the Commission on the implementation of the Council Framework Decision on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States since 2005 and accompanying Commission Staff Working Document - Addendum to comments on the report
Report from the Commission on the implementation of the Council Framework Decision on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States since 2005 and accompanying Commission Staff Working Document - Comments on the report
Relatório da Comissão sobre a aplicação desde 2005 da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados Membros
2011
Show
Report from the Commission to the European Parliament and the Council on the implementation since 2007 of the Council Framework Decision of 13 June 2002 on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States - Comments from delegations. 2011.
Report on the implementation since 2007 of the Council Framework Decision of 13 June 2002 on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States
Accompanying document to the third Report from the Commission on the implementation of the EAW
Mutual Evaluation Reports
Show
Alemanha
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Germany
Follow-up to report on Germany. 2011 - Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations.
Áustria
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Austria
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Austria. Corrigendum
Bélgica
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Belgium
Bulgária
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Bulgaria
Follow-up 2011- Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations
Chipre
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Cyprus
Evaluation report on the fourth round of Mutual Evaluations on the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between Member States - Follow-up to Report on Cyprus
Dinamarca
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Denmark. 2007
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Denmark. Reference of 2017
Eslováquia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Slovak Republic
Follow-up to report on Slovakia. 2011 - Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations
Eslovénia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Slovenia
Follow-up to report on Slovenia. 2011 - Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations
Espanha
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Spain
Follow-up to report on Spain. 2011 - Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations
Estónia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Estonia
Follow-up to report on Estonia. 2011 - Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations
Finlândia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Finland
Follow-up to report on Finland. 2011 - Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations
França
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on France
Implementation of Recommendations- Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations. France
Grécia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Greece
Hungria
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Hungary
Follow-up to report on Hungary. 2011 - Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations
Irlanda
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Ireland. 2007
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Ireland. Corrigendum. 2006
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Ireland. Reference of 2017
Itália
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Italy
Follow-up to report on Italy. 2011 - Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations.
Letónia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Latvia
Lituânia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Lithuania
Implementation of Recommendations- Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations. Lithuania
Luxemburgo
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Luxembourg
Implementation of Recommendations- Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations. Luxembourg
Malta
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Malta
Países Baixos
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Netherlands
Polónia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Poland
Implementation of Recommendations- Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations. Poland
Portugal
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Portugal
Implementation of Recommendations- Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations. Portugal
Reino Unido
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on United Kingdom
República Checa
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Czech Republic
Roménia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Romania. 2009
Follow-up to the evaluation Report on Romania on the Fourth Round of Mutual Evaluations "The Practical Application of the European Arrest Warrant and Corresponding Surrender Procedures between Member States". 2011
Suécia
Show
Evaluation report on the fourth round of mutual evaluations "the practical application of the European Arrest Warrant and corresponding surrender procedures between member states" Report on Sweden
Follow-up to report on Sweden. 2011 - Evaluation Report on the 4th round of mutual evaluations
Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs of the European Parliament
Show
Draft Report with recommendations to the Commission on the review of the European Arrest Warrant
Eurojust
Show
2014
Show
Strategic Seminar "The European Arrest Warrant: Which Way Forward" and 7th Meeting of the Consultative Forum. Report and conclusions. 2014
Report on Eurojust's casework in the field of the European Arrest Warrant (2007-2013)
2017
Show
Report on Eurojust's casework in the field on the European Arrest Warrant (2014-2016)
The EAW and Prison Conditions - Outcome Report of the College Thematic Discussion
Other Reports
Show
The way forward in the field of mutual recognition in criminal matters - Policy debate - Report by the Presidency on the way forward in the field of mutual recognition of judicial decisions in criminal matters
Relatórios da Comissão
Show
2019
Show
Report from the Commission on the implementation of the Directive 2013/48/EU of 22 October 2013 on the right of access to a lawyer in criminal proceedings and in European arrest warrant proceedings, and on the right to have a third party informed upon deprivation of liberty and to communicate with third persons
Related Links
Show
Information for the issue of a European Arrest Warrant
Show
Link to the website of the Court Service of Ireland (EN)
Related Act
Show
2010/64/EU: Directive of the European Parliament and of the Council of 20 October 2010 on the right to interpretation and translation in criminal proceedings
Show
Detail (EN)
2012/13/EU: Directive on the right to information in criminal proceedings of 22 May 2012
Show
Detail (EN)
Directive 2013/48/EU of the European Parliament and of the Council of 22 October 2013 on the right of access to a lawyer in criminal proceedings and in European Arrest Warrant proceedings
Show
Detail (EN)
Agreement between the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway on the surrender procedure between the Member States of the European Union and Iceland and Norway
Show
Detail (EN)
Tribunal de Justiça da União Europeia
Show
MDE
Show
Processo C-303/05. Advocaten voor de Wereld VZW contra Leden van de Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial: Arbitragehof - Bélgica. Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Artigos 6.º, n.º 2, e 34.º, n.º 2, alínea b), UE
Processo C-66/08. Processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Szymon Kozłowski. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Stuttgart - Alemanha. Cooperação policial e judiciária em matéria penal
Case C-296/08 PPU of 12. August.2008 Santesteban Goicoechea (Extradition Proceedings)
Processo C-388/08 PPU. Processo-crime contra Artur Leymann e Aleksei Pustovarov. Pedido de decisão prejudicial: Korkein oikeus - Finlândia. Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Artigo 27.º
Case C 123/08. Dominic Wolzenburg. Article 4(6) — Ground for optional non-execution of the European arrest warrant — Implementation in national law — Person arrested a national of the issuing Member State.
Case C-306/09, -sentences imposed in absentia-
C 261/09, Gaetano Mantello. Ne bis in idem.
C-192/12 PPU, Melvin West
C-42/11, Joao Pedro Lopes Da Silva Jorge
C-396/11, Ciprian Vasile Radu
C-399/11, Stefano Melloni v Ministerio Fiscal
C-168/13 PPU, Jeremy F. v. Premier Ministre
C-237/15 PPU - Lanigan
C-463/15 PPU, 25 de setembro de 2015
Processos apensos C-404/15 e C-659/15 PPU
C-108/16
C-241/15, Bob-Dogi (01/06/2016)
C-294/16 PPU, 28 de julho de 2016
C-182/15,
C-452/16 PPU Poltorak
C-453/16 PPU, Özcelik
C-477/16 PPU, Kovalkovas
C-640/16, Vilkas (25/01/2017)
C-579/15, Poplawski
C-473/15, Schotthöfer & Steiner
C-367/16, Piotrowski
C-496/16, Aranyosi
C-191/16, Pisciotti (10/04/2018)
C-216/18 PPU, (25/07/2018)
C-220/18 PPU, (25/07/2018)
Case C‑509/18, Minister for Justice and Equality v PF (Judgment of the Court -Grand Chamber- of 27 May 2019)
CJEU Case Law Overviews
Show
MDE
Show
Case Law by the Court of Justice of the EU on the European Arrest Warrant
Court of Justice of the European Union (links to CURIA website)
Show
