čeština(cs)
danish(da)
Deutsch(de)
eesti keel(et)
English(en)
español(es)
français(fr)
hrvatski(hr)
italiano(it)
latviešu valoda(lv)
lietuviu kalba(lt)
magyar(hu)
Malti(mt)
Nederlands(nl)
polski(pl)
português(pt)
româna(ro)
slovencina(sk)
slovenščina(sl)
suomi(fi)
svenska(sv)
ελληνικά(el)
български(bg)
Pagina inicial
>
Biblioteca Judicial
Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Categorias
Legal Framework
Busca avançada
(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
Instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
(GLF) Police Cooperation Legal Instruments
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
Show all
Hide all
Legal instrument
Show
Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
pdf
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Amending acts
Show
Council Framework Decision 2009/299/JHA of 26 February 2009 amending Framework Decisions 2002/584/JHA, 2005/214/JHA, 2006/783/JHA, 2008/909/JHA and 2008/947/JHA
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Financial Penalties - Forms
Show
Forms as amended by the Framework Decision 2009/299/JHA of 26 February 2009. * These forms are applicable only if the Member State has already transposed the amending act
Show
Versão consolidada da certidão relativa à execução de sanções pecuniárias (Pdf)
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Word formulario - Versão consolidada da certidão relativa à execução de sanções pecuniárias
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
2. Word forms of the certificate concerning the execution of financial penalties - original version
Show
Certidão referida no artigo 4.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias. Word
Show
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
SK
SL
SV
3. Forms of the Financial Penalties (Forms provided by the Member States)
Show
Alemanha
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Financial Penalties, applicable until update implemented. Germany. Für die deutsche Praxis: Für ausgehende Ersuchen ist das elektronische Formulars des Bundesamts für Justiz unter www.bundesjustizamt.de zu nutzen (Nr. 177 RiVASt)
Show
DE
Eslovénia
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Financial Penalties. Slovenia.
Show
SL
Espanha
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Financial Penalties. Spain.
Show
ES
Polónia
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Financial Penalties. Poland.
Show
PL
República Checa
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Financial Penalties. Czech Republic.
Show
CS
Roménia
Show
Word form of the certificate concerning the execution of Financial Penalties. Romania.
Show
RO
4. Non-binding forms for the procedure for enforcement of cross-border financial penalties
Show
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS RELATIVA AOS CINCO FORMULÁRIOS NORMALIZADOS QUE ACOMPANHAM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS TRANSFRONTEIRAS PREVISTO NA DECISÃO-QUADRO 2005/214/JAI DO CONSELHO
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Formulário 1 Informações sobre uma decisão de sanção pecuniária em conformidade com os artigos 11.º, 12.º e 15.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Formulário 2 Informações sobre o pleno reconhecimento da decisão de aplicação de uma sanção pecuniária com base na Decisão-Quadro 2005/214/JAI
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Formulário 3 Execução total da decisão relativa a uma sanção pecuniária em conformidade com o artigo 14.º, alíneas d) e e), da Decisão-Quadro 2005/214/JAI
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Formulário 4 Informações sobre o reconhecimento parcial ou o não reconhecimento total da decisão de aplicação de uma sanção pecuniária (para além de reconhecimento total e execução total) Artigos 4.º, 7.º, 14.º e 20.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Formulário 5 Informações relativas à execução da decisão sobre uma sanção pecuniária (para além de reconhecimento total e execução total) Artigos 9.º, 11.º, 12.º e 14.º da Decisão-Quadro 2005/214/JAI
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Estado de implementação
Show
Table of Implementation: 2005/214/JHA. Financial Penalties of 24 February 2005
Show
Detail (EN)
Information from Council Secretariat – implementation table
Show
Complementary information provided by the Council Secretariat. Framework Decision 2005/214/JHA: Financial Penalties of 24 February 2005
Show
2023
Show
Implementation of Council Framework Decision on financial penalties (March 2023)
Financial Penalties - Notifications
Show
Notificações-países:
Show
Alemanha
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Germany
Áustria
Show
Decisão-quadro do Conselho 2005/214/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias – Declarações da República da Áustria e lista das autoridades competentes. 2008
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Austria. Competent authorities. - Amended Austrian declaration concerning Article 2(1). 2013
Bélgica
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Belgium
Bulgária
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Bulgaria
Chipre
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Cyprus
Croácia
Show
Notificação de decisões-quadro
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Croatia (2021)
Eslováquia
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Slovakia
Delcaration by Slovak Republick, September 2023
Eslovénia
Show
Notification of New Act implementing Financial Penalties Framework Decision by Slovenia
Espanha
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Spain. 2009
Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. Financial Penalties. Competent Authorities. 2015.
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Spain. 11/May/2015
Estónia
Show
Decisão-Quadro 2005/214/JAI de 24 de Fevereiro de 2005 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias – Carta de notificação
Finlândia
Show
Council Framework Decisions on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders and on the application of the principle of the mutual recognition to Financial Penalties. Correction of contact details by Finland
Grécia
Show
Notification by Greece of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties
Hungria
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Hungary. 11/February/2009
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Hungary. 24 February 2009
Decisão-Quadro 2005/214/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias – Carta de notificação
Irlanda
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Ireland.
Itália
Show
Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias – Notificação da Itália
Letónia
Show
Decisão-Quadro 2005/214/JAI de 24 de Fevereiro de 2005 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias – Carta de notificação
Notification regarding competent authorities in administrative cases (According to Article 2 of the Council Framework Decision 2005/214/TI of 24 February 2005)
Lituânia
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Lithuania. 16/October/2008
Revised information about the institutions which are competent under the Framework Decision on Financial Penalties in accordance with the national law of the Republic of Lithuania. 16/November/2012
Names and contacts of the relevant courts and their regional competences. Lithuania. Document supporting the Notification on Financial Penalties
Luxemburgo
Show
Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias – Carta de notificação do Luxemburgo
Malta
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Malta
Países Baixos
Show
Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias – Notificação
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Netherlands. 2008.
Polónia
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Poland
Portugal
Show
Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties
Reino Unido
Show
Decisão-Quadro 2005/214/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias – Carta de notificação
República Checa
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Czech Republic. 3/June/2008
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Czech Republic. 20/July/2010
DecisãoQuadro 2005/214/JAI do Conselho, de24defevereirode2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias Notificação atualizada da execução da decisãoquadro pela República Checa
Roménia
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Romania. 2008.
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Romania. 2009.
Implementação da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias – Notificação pela Roménia
Suécia
Show
Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Sweden
Relatórios3
Show
Financial Penalties - Service of decisions - Information provided by Member States
Relatórios da Comissão
Show
2008
Show
Report from the Commission based on Article 20 of the Council Framework Decision on Financial Penalties
Explanatory Reports
Show
Itália
Show
Explanatory report on National Legislation of FD Financial Penalties
National Implementing Legislation
Show
National laws
Show
Espanha
Show
Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. (Unofficial translation)
Roménia
Show
Law no. 302/2004 on international judicial cooperation in criminal matters, as amended and suplemented by Laws no. 224/2006, no. 222/2008 and 300/2013
Per country
Show
Itália
Show
Legislative Decree 15 february 2016, n. 37
Handbooks, guidelines and practical guidance
Show
European Guidebook on Mutual Recognition
Outros documentos
Show
Discussion on selected issues regarding the application of the Framework Decision on Financial Penalties
Cross-border enforcement of costs of criminal proceedings - Information by Germany.pdf
Related Links
Show
Financial penalties on the European Commission's website
Show
Detail (EN)
Mutual recognition of financial penalties on the e-Justice portal
Show
Detail (EN)
Last reviewed on
28 setembro 2023
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
×
Share group:
copy this URL to share the direct access to this group
Consult the
EJN Registry
for EJN documents (meetings, minutes etc.)