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Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

Revoked by Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho

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Texto completo do instrumento jurídico

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Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal

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Estado de implementação

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Table of Implementation: 2008/977/JHA: Personal data of 27 November 2008

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Detail (EN)

Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN

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