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Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
Revoked by
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
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Table of Implementation: 2008/977/JHA: Personal data of 27 November 2008
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Protection of Personal Data - Notifications
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Bulgária
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Notification by Bulgaria on the Supervisory Authority concerning the Framework Decision on the protection of personal data processed in the framework of police and judicial cooperation in criminal matters
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Supervisory Authority. Denmark
Protection of Personal Data - Reports
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Annex to the Report based on Article 29 (2) of the Framework Decision on the protection of personal data processed in the framework of police and judicial cooperation in criminal matters
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Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN
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The EU rights of victims of trafficking in human beings (Copyright notice © European Union, 2005-2016)
Last reviewed on
19 agosto 2021
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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