čeština(cs)
danish(da)
Deutsch(de)
eesti keel(et)
English(en)
español(es)
français(fr)
hrvatski(hr)
italiano(it)
latviešu valoda(lv)
lietuviu kalba(lt)
magyar(hu)
Malti(mt)
Nederlands(nl)
polski(pl)
português(pt)
româna(ro)
slovencina(sk)
slovenščina(sl)
suomi(fi)
svenska(sv)
ελληνικά(el)
български(bg)
Pagina inicial
>
Biblioteca Judicial
Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Categorias
Legal Framework
Busca avançada
(GLF) Judicial Cooperation Legal instruments (adopted by the EU)
(GLF) Procedural Rights in Criminal Proceedings Legal Instruments (adopted by the EU)
(GLF) Specific Areas of Crime Legal Instruments (adopted by the EU)
Instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia
(GLF) Police Cooperation Legal Instruments
Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime
Comes from
Acção Comum 98/699/JAI de 3 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime
Show all
Hide all
Texto completo do instrumento jurídico
Show
2001/500/JAI: Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime
Show
BG
CS
DE
DK
EL
EN
ES
ET
FI
FR
HR
HU
IT
LT
LV
MT
NL
PL
PT
RO
SK
SL
SV
Money Laundering - Reports
Show
Relatórios da Comissão
Show
2004
Show
Concerning the Framework Decision
Annex (Reservations)
EU FIUs Platform
Show
Report on Confidentiality and data protection in the activity of FIUs
Report on Feedback on money laundering and terrorist financing cases and typologies
Fifth round of mutual evaluations (Financial crime and financial investigations)
Show
Mutual Evaluation Reports
Show
Alemanha
Show
Fifth round of mutual evaluations. German report
Áustria
Show
Fifth round of mutual evaluations. Austrian report
Chipre
Show
Fifth round of mutual evaluations. Cypriot report
Dinamarca
Show
Fifth round of mutual evaluations. Danish report
Estónia
Show
Fifth round of mutual evaluations. Estonian report
Finlândia
Show
Fifth round of mutual evaluations. Finnish report
Grécia
Show
Fifth round of mutual evaluations. Greek report
Hungria
Show
Fifth round of mutual evaluations. Hungarian report
Irlanda
Show
Fifth round of mutual evaluations. Irish report
República Checa
Show
Fifth round of mutual evaluations. Czech report
Suécia
Show
Fifth round of mutual evaluations. Swedish report
Tribunal de Justiça da União Europeia
Show
Implications of the Court’s judgment of 13 September 2005 (Case C-176/03 Commission v Council)
Money laundering, counterfeiting, fraud, corruption, legal immigration
Show
C-212/11, Jyske Bank Gibraltar Ltd v. Administración del Estado
National Implementing Legislation
Show
Per country
Show
Espanha
Show
Spanish Organic Law 15/2003
Related Act
Show
Council Framework Decision 2005/212/JHA of 24 February 2005 on Confiscation of Crime-Related Proceeds, Instrumentalities and Property
Show
Detail (EN)
Last reviewed on
19 agosto 2021
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
×
Share group:
copy this URL to share the direct access to this group
Consult the
EJN Registry
for EJN documents (meetings, minutes etc.)