Número de referência
Nome
Case C-467/05, Dell'Orto, Concept of ‘victim’ in criminal proceedings - Legal person - Return of property seized in the course of criminal proceedings
Origem
Não
Data de publicação
28/05/2012
Categorias
- Jurisprudência
- Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
- Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
- Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
- Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
- Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
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