Número de referência
Nome
Directive 2004/80/EC of 29 April 2004 relating to compensation to crime victims
Origem
Não
Data de publicação
16/05/2012
Categorias
- Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
- Decisão da Comissão
de 19 de Abril de 2006
que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da
Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
(2006/337/CE)
- Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
- Decisão da Comissão
de 19 de Abril de 2006
que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da
Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
(2006/337/CE)
Propriedades
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