Número de referência
Nome
2001/220/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
Origem
Não
Data de publicação
05/08/2011
Categorias
- Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
- Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
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