Número de referência
Nome
Directive 2014/42/EU of 3 April 2014 on the freezing and confiscation of instrumentalities and proceeds of crime in the European Union
Origem
Não
Data de publicação
04/11/2020
Categorias
- Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda
- Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco
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