Número de referência
Nome
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho relativa à aplicação, entre os
Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento
mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão
preventiva
- Notificação da Itália
Origem
Não
Data de publicação
08/02/2017
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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