Número de referência
Legislative Decree 15 february 2016, n. 35
Nome
Decreto Legislativo 15 febbraio 2016, n. 35
Origem
Não
Data de publicação
29/03/2016
Categorias
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais