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Número de referência
Legislative Decree 15 february 2016, n. 35
Nome
Legislative Decree 15 february 2016, n. 35
Origem
Não
Data de publicação
29/03/2016
Categorias
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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