Número de referência
Nome
Decisões-Quadro 2003/577/JAI, 2003/948/JAI, 2008/909/JAI e
2009/947/JAI
- Declarações e Notificações emitidas pela República Eslovaca
Origem
Não
Data de publicação
04/08/2015
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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