Número de referência
Nome
Notification by Portugal on Competent National Authorities within the frame of the Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003.
Origem
Não
Data de publicação
05/06/2020
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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