Número de referência
Nome
Aplicação pela República Checa da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho,
de 22 de Julho de 2003, relativa à execução, na União Europeia, das decisões de
congelamento de bens ou de provas
- Declaração e entidades competentes
Origem
Não
Data de publicação
03/08/2011
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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