Número de referência
Nome
Declaration by the Slovak Republic regarding Framework Decision 2003/577/JHA on the
execution in the European Union of orders freezing property or evidence. Art. 9 (3)
Origem
Não
Data de publicação
04/08/2015
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
- Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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