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Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros Implemented   1 jul 2013

Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union of 14 July 2010 (came into force on Croatia's accession to EU on 1 July 2013) as amended by the act on the Amendments to the Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union passed on 28 June 2013 and coming into force on 1 July 2013 as amended by the act on the Amendment to the Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union passed on 10 October 2013 and coming into force on 1 January 2014

Implementation of Framework Decision on EAW by Member States. April 2020

Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido Implemented   1 jul 2013 -

Act on Judicial Co-operation in Criminal  Matters with Member States' of the European Union, published in Official Gazette No 91/10, 81/13, 124/13.

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Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras Implemented   1 jan 2013 -

Amendments of the Criminal code (Official Gazzette No 144/12)

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Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Implemented   1 jul 2013 -

Criminal Procedure Act (Official Gazzette No 152/08, 76/09, 80/11, 121/11, 91/12, 143/12, 56/13, 145/13, 152/14);

Amendments of the Law on the Execution of Prison Sentence (Official Gazzette No 83/09). In force 01/01/2010;

Juvenile Courts Act (Official Gazzette No 84/11). In force 01/09/2011;

Act on Financial Compensation to the Victims of Criminal Act (Official Gazzette No 80/08, 27/11). In force 01/07/2013

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Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário. Implemented   -

Criminal Code (Official Gazzette No 125/11, 144/12);
Act on the Responsibility of Legal Persons for Criminal Offences (Official Gazzette No151/03, 110/07, 45/11, 143/12)

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Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime Implemented   1 jan 2013 -

Criminal Code (Official Gazzette No 125/11, 144/12);
Act on Confiscation Procedure for Pecuniary Gain Acquired by Criminal Offences and Misdemeanour  (Official Gazzette No 145/10)

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Decisão-Quadro 2002/465/JAI relativa às equipas de investigação conjuntas Implemented   15 dez 2013 -

Amendments of the Act on the State Attorney's Office (Official Gazzette No 72/13), in force 01/07/2013;

Criminal Procedure Act  (Official Gazzette No 152/08, 76/09, 80/11, 121/11, 91/12, 143/12, 56/13, 145/13, 152/14), in force 01/01/2013;

Amendments of the Law on the Office for the Supression of Corruption and Organized Crime (Official Gazzette No 148/13), in force 15/12/2013

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Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo Implemented   1 jan 2013 -

Criminal code (Official Gazzette No 125/11, 144/12)

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Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.   - --

Framework Decision replaced by 2011/36/EU: Directive on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims of 5 April 2011, and replacing Council Framework Decision 2002/629/JHA, (table of status of implementation), which this country has implemented.

Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares Implemented   1 jan 2014 -

Criminal code (Official Gazzette No 125/11), in force 01/01/2013;
Amendments of the Misdemeanour Act (Official Gazzette No 157/13), in force 01/01/2014.

Report from the Commission on the implementation of this Framework Decision.

Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado Implemented   -

Criminal code (Official Gazzette No 125/11, 144/12);
Act on the Responsibility of Legal Persons for Criminal Offences (Official Gazzette No 151/03, 110/07, 45/11, 143/12)

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Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas Implemented   1 jul 2013

Notification by Croatia of the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders

Act on Judicial Co-operation in Criminal  Matters with Member States' of the European Union, published in Official Gazette No 91/10, 81/13, 124/13

Complementary information provided by the Council Secretariat

Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Planned   process ongoing --

Framework Decision replaced by Directive 2011/93/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography of 13 December 2011 , and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA (table of status of implementation) which this country has implemented.

Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga Implemented   1 jan 2013 -

Amendments of the Criminal Code (Official Gazzette No 125/11, 144/12)

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Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime Implemented   15 dez 2013 -

Criminal code (Official Gazzette No 125/11, 144/12), in force 01/01/2013;

Amendments of the Law on the Office for the Supression of Corruption and Organized Crime (Official Gazzette No 148/13), in force 15/12/2013;

Act on Confiscation Procedure for Pecuniary Gain Acquired by Criminal Offences and Misdemeanour  (Official Gazzette No 145/10).

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Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação Implemented   ---
Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias Implemented   1 jul 2013

Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Croatia

Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union of 14 July 2010 (came into force on Croatia’s accession to EU on 1 July 2013, Official Gazzette No 91/10, 81/13, 124/13)

Complementary information provided by the Council Secretariat

Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda Implemented   1 jul 2013

Notification of the implementation of the Framework Decision on Confiscation Orders by Croatia

Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union of 14 July 2010 (came into force on Croatia’s accession to EU on 1 July 2013, Official Gazzette No 91/10, 81/13, 124/13)

Complementary information provided by the Council Secretariat

Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia Implemented   ---
Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal Implemented   1 jul 2013 -

Criminal code (Official Gazzette No 125/11, 144/12);
Criminal Procedure Act  (Official Gazzette No 152/08, 76/09, 80/11, 121/11, 91/12, 143/12, 56/13, 145/13, 152/14);
Law on Legal Consequences of Conviction, Rehabilitation and Criminal Records (Official Gazette 143/12)

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Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada Implemented   1 jan 2013 -

Criminal code (Official Gazzette No 125/11);Act on the Responsibility of Legal Persons for Criminal Offences (Official Gazzette No 151/03, 110/07, 45/11, 143/12)

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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente Implemented   1 jul 2013

Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union of 14 July 2010 (came into force on Croatia’s accession to EU on 1 July 2013, Official Gazzette No.91/10, 81/13, 124/13)

Complementary information provided by the Council Secretariat

Complementary information: Declarations under Article 7(4) -double criminality- and Article 28(2) -transitional provision-

Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia. Implemented   1 jan 2013 -

Criminal code (Official Gazzette No 125/11)

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Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo Implemented   1 jan 2013 -

Criminal code (Official Gazzette No 125/11)

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Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções Implemented   1 jul 2013

Notification by Croatia of the implementation of the Framework Decision on Probation Decisions

Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union of 14 July 2010 (came into force on Croatia’s accession to EU on 1 July 2013, Official Gazzette No.91/10, 81/13, 124/13)

Complementary information provided by the Council Secretariat

Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal Implemented   15 dez 2013 -

Amendments of the Criminal Procedure Act  (Official Gazzette No 145/13), in force 15/12/2013;Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union of 14 July 2010 (came into force on Croatia’s accession to EU on 1 July 2013, Official Gazzette No.91/10, 81/13, 124/13 ), in force 01/07/2013.

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Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais Implemented   1 jul 2013

Notification by Croatia of the implementation of the Framework Decision on European Evidence Warrant

Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union of 14 July 2010 (came into force on Croatia’s accession to EU on 1 July 2013, Official Gazzette No.91/10, 81/13, 124/13)

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Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros Implemented   1 jul 2013 -

Law on Legal Consequences of Conviction, Rehabilitation and Criminal Records (Official Gazette 143/12)

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Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva Implemented   1 jul 2013

Notification by Croatia of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures

Act on Judicial Cooperation in Criminal Matters with Member States of the European Union of 14 July 2010 (came into force on Croatia’s accession to EU on 1 July 2013, Official Gazzette No.91/10, 81/13, 124/13)

Complementary information provided by the Council Secretariat

Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal Implemented   1 jul 2013

Notification on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Croatia

Notification by the Republic of Croatia on the implementation of Framework Decision on EAW and Framework Decision on Conflicts of Jurisdiction. 2015. Pdf

Amendments of the Act on the State Attorney's Office (Official Gazzette No 72/13)

Complementary information provided by the Council Secretariat

Directiva 2001/40/CE do Conselho de 28 de Maio de 2001 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho Implemented   6 abr 2013 -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária   - ---
Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção Implemented  

Act on amendments of the Act on judicial cooperation with Member States of the European Union

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Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselh Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional Planned   process ongoing --

Implemented Art. 1 to 30, Article 31(1), (2) and (6) to (9), Articles 32 to 46, Articles 49 and 50 and Annex I.

Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares Implemented   ---
Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia   - -

National Implementing Measures (NIM) have not been communicated to the European Commission

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Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal Implemented   26 out 2017

Notification of the transposition of Directive 2014/41/EU by Croatia

 

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Useful tools and information for the practical application of the European Investigation Order (EIO) directive

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas   - ---
Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)   - ---
Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão   - ---
Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal   - ---
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho   - ---
Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho   - ---
DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave   - ---
Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho de 11 de maio de 2016 relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal   - ---
Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus   - ---
DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de julho de 2017 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal   - ---
2018/843/EU: Directive (EU) 2018/843 of 30 May 2018 **n_amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and amending Directives 2009/138/EC and 2013/36/EU_n**   - ---
DIRETIVA (UE) 2018/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal   - ---
DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho   - ---
DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho   - ---
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