| Legal instrument | Entry into force | Country Notification | Related National legislation | Additional Information |
|
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
|
14 mar 2003
| Notification under arts. 6.3, 7.1 and 25.2 EAW by Spain
Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. EAW. Competent Authorities. 2015. Pdf
Notification made by Spain in relation to Framework Decision 2002/584/JHA of 13 June 2002 on the European Arrest Warrant and the surrender procedures between Member States. 2015. Pdf | Code of Criminal Procedure - Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union, new law in force 11/12/14 | Implementation of Framework Decision on EAW by Member States. April 2020 |
|
Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
|
11 dez 2014
| Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. Decisions rendered in absentia. Competent Authorities. Pdf
Notification by Spain of the implementation of the Framework Decision on decisions rendered in absentia. 11/May/2015. Pdf | Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. | - |
|
Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho de 29 de Maio de 2000
sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro,
através de sanções penais e outras
|
11 out 2001
| - | - | - |
|
Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
|
| - | - | - |
|
Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
|
1 out 2004
| - | Ley Orgánica 15/2003 de 25 de noviembre, amending the Penal Code (art.386) | - |
|
Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime
|
| - | Ley Orgánica 15/2003 de 25 de noviembre, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal | - |
|
Decisão-Quadro 2002/465/JAI relativa às equipas de investigação conjuntas
|
| - | Ley 11/2003 on Joint Investigation Teams | - |
|
Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
|
| - | - | - |
|
Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.
|
23 dez 2010
| - | Ley Orgánica 5/2010 de 22/6/2010 amending the Penal Code | - |
|
Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
|
| - | - | Report from the Commission on the implementation of this Framework Decision. |
|
Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado
|
23 dez 2010
| - | Ley Orgánica 5/2010 de 22/6/2010 amending the Penal Code | - |
|
Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
|
7 jun 2006
| Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. Freezing Orders. Pdf
| Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. This law is in force from 11/12/2014 and withdraws Ley 18/2006 on Freezing Orders | Complementary information provided by the Council Secretariat |
|
Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
|
23 dez 2010
| - | Ley Orgánica 5/2010 de 22/6/2010 amending the Penal Code | Framework Decision replaced by Directive 2011/93/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography of 13 December 2011 , and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA (table of status of implementation) which this country has implemented. |
|
Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
|
23 dez 2010
| - | Ley Orgánica 5/2010 de 22/6/2010 amending the Penal Code | - |
|
Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
|
23 dez 2010
| - | Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal | - |
|
Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação
|
23 dez 2010
| - | Ley Orgánica 5/2010 de 22/6/2010 amending the Penal Code | - |
|
Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
|
24 dez 2008
| Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Spain. 2009
Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. Financial Penalties. Competent Authorities. 2015. Pdf
| Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. This law is in force from 11/12/2014 and withdraws Ley 1/2008 on Financial Penalties | Complementary information provided by the Council Secretariat |
|
Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
|
11 mar 2010
| Implementation of Council Framework Decision 2006/783/JHA on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders by Spain. 21 January 2011
Implementation of Council Framework Decision 2006/783/JHA on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders by Spain. 25 January 2011
Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. Confiscation Orders. 2015. Pdf
Notification of the implementation of the Framework Decision on Confiscation Orders by Spain. 2015. Pdf | Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. This law is in force from 11/12/2014 and withdraws Ley 4/2010 on Confiscation Orders | Complementary information provided by the Council Secretariat |
|
Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
|
| Implementation of Framework Decision on simplifying the exchange of information and intelligence. Declarations by Spain under art. 2. a) and 6.1 | Ley 31/2010, de 27 de julio, sobre simplificación del intercambio de información e inteligencia en la UE | - |
|
Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal
|
3 dez 2014
| - | Partly implemented by Ley Orgánica 7/2014, de 12 de noviembre, sobre intercambio de información de antecedentes penales y consideración de resoluciones judiciales penales en la Unión Europea in force 03/12/2014.
Currently at Parliamient "Proyecto de Ley Orgánica por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal" (Draft amendment to the Penal Code) that will implement partly this Framework Decision. | - |
|
Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada
|
| - | - | - |
|
Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
|
11 dez 2014
| | Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. | Complementary information provided by the Council Secretariat
Complementary information: Declarations under Article 7(4) -double criminality- and Article 28(2) -transitional provision- |
|
Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
|
1 jul 2015
| - | Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. (New piece of law amending the Penal Code) | - |
|
Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo
|
23 dez 2010
| - | Ley Orgánica 5/2010 de 22/6/2010 amending the Penal Code | - |
|
Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
|
11 dez 2014
| | Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union | Complementary information provided by the Council Secretariat |
|
Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
|
-
| - | - | - |
|
Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
|
| - | Ley Orgánica 7/2014, de 12 de noviembre, sobre intercambio de información de antecedentes penales y consideración de resoluciones judiciales penales en la Unión Europea | - |
|
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
|
11 dez 2014
| Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. Supervision Measures. Competent Authorities. Pdf
Notification of the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures by Spain. 2015. Pdf | Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. | Complementary information provided by the Council Secretariat |
|
Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
|
9 jul 2015
| Notification on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Spain
Additional notifications on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Spain | Ley 16/2015, de 7 de julio, por la que se regula el estatuto del miembro nacional de España en Eurojust, los conflictos de jurisdicción, las redes judiciales de cooperación internacional y el personal dependiente del Ministerio de Justicia en el Exterior | Complementary information provided by the Council Secretariat |
|
Directiva 2001/40/CE do Conselho
de 28 de Maio de 2001
relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
|
6 abr 2013
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
|
-
| - | - | - |
|
Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Dezembro de 2011
relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção
|
11 dez 2014
| | Act 23/2014, of 20 November, on Mutual Recognition of Judicial Decisions in criminal matters in the European Union. | - |
|
Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselh
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional
|
-
| - | - | - |
|
Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI
do Conselho
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
|
2 jul 2018
| Notification from Spain related to EPPO | Law 3/2018 of 11 of June, transposing the Directive on the European Investigation Order | Useful tools and information for the practical application of the European Investigation Order (EIO) directive |
|
Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas
|
| - | National implementing measures provided to European Commission | - |
|
Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
|
-
| - | - | - |
|
Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
|
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
|
Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
|
-
| - | - | - |
|
Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
|
7 nov 2016
| - | - | - |
|
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
|
-
| - | - | - |
|
Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
|
-
| - | - | - |
|
DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
|
-
| - | - | - |
|
Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho
de 11 de maio de 2016
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
|
18 abr 2017
| - | - | - |
|
Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
|
2 jul 2018
| - | - | - |
|
DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 5 de julho de 2017
relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal
|
13 mar 2019
| - | - | - |
|
2018/843/EU: Directive (EU) 2018/843 of 30 May 2018 **n_amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and amending Directives 2009/138/EC and 2013/36/EU_n**
|
-
| - | - | - |
|
DIRETIVA (UE) 2018/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
|
-
| - | - | - |
|
DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho
|
-
| - | - | - |
|
DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho
|
-
| - | - | - |
|
2023/1544/EU: Directive (EU) 2023/1544 of the European Parliament and of the Council of 12 July 2023 laying down harmonised rules on the designation of **n_designated establishments and the appointment of legal representatives for the purpose of gathering electronic evidence_n** in criminal proceedings
|
-
| - | - | - |
|
Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
|
11 dez 2014
| Notifications made by Spain in relation to various Framework Decisions. European Evidence Warrant. Competent Authorities. Pdf
Notification by Spain of the implementation of the Framework Decision on European Evidence Warrant. Pdf | Spanish Law 23/2014, of 20 November of mutual recognition of criminal decisions in the European Union. | - |