| Legal instrument | Entry into force | Country Notification | Related National legislation | Additional Information |
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Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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1 set 2010
| Statements under arts. 6.3, 7.2 and 25.2 EAW by Slovakia | Act no 154/2010 Coll. of 09/03/2010 on the European Arrest Warrant | Implementation of Framework Decision on EAW by Member States. April 2020 |
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Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
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| - | 1. Act no 154/2010 Coll. of 09/03/2010 on the European Arrest Warrant. Implemented on 01/09/2010.
2. Act no 344/2012 Coll. of 17/10/2012 that amending Acts no 154/2010 Coll, 549/2011 Coll and 221/2006 Coll. Implemented on 01/12/2012.
3. Act no 183/2011 Coll. of 01/06/2011 on mutual recognition and execution of financial penalties. Implemented on 01/08/2011.
4. Act no 533/2011 Coll. of 02/12/2011 on mutual recognition and execution of judgments not imposing custodial sentence and probation decisions with a view to the supervision of probation measures in the European Union. Implemented on 01/02/2012.
5. Act no 549/2011 Coll. of 02/12/2011 on mutual recognition and execution of judgments imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty in the European Union. Implemented on 01/02/2012 | - |
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Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho de 29 de Maio de 2000
sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro,
através de sanções penais e outras
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| - | Fully implemented by Act no 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code. | - |
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Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
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1 jan 2006
| - | Act no 301/2005 Coll. of 24/05/2005, Code of Criminal Procedure. | - |
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Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
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1 jan 2006
| - | Act No. 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code | - |
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Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime
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1 jan 2006
| - | Act No. 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code | - |
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Decisão-Quadro 2002/465/JAI relativa às equipas de investigação conjuntas
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1 jan 2006
| - | Act no 301/2005 Coll. of 24/05/2005, Code of Criminal Procedure. | - |
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Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
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1 jan 2006
| - | Act No. 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code | - |
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Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.
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| - | This Framework Decision was replaced by Directive No. 2011/36/EU of the European Parliament and of the Council of 5 April 2011 on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims.This directive is fully implemented by Act no 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code. | - |
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Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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1 jan 2006
| - | Act no 300/2005 Coll. of 24/05/2005, Code of Criminal Procedure. | Report from the Commission on the implementation of this Framework Decision. |
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Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado
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1 jan 2006
| - | Act No. 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code | - |
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Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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1 jan 2006
| Declaration by the Slovak Republic regarding Framework Decision 2003/577/JHA on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. Art. 9 (3). Pdf
Notification by Slovakia on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Accepted languages. Czech. Pdf | Act no 650/2005 Coll. of 13/12/2005 on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
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| - | Directive of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA (2011/93/EU) implemented on 01/08/2013. National legislation: Act no 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code as amended by the Act no 204/2013 Coll. | Framework Decision replaced by Directive 2011/93/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography of 13 December 2011 , and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA (table of status of implementation) which this country has implemented. |
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Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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1 jan 2006
| - | Act no 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code. | - |
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Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
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1 set 2010
| - | Law No. 224/2010 | - |
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Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação
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Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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1 ago 2011
| Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Slovakia. Pdf
Delcaration by Slovak Republick, September 2023 | Act no 183/2011 Coll. of 01/06/2011 on mutual recognition and execution of financial penalties | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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1 jan 2017
| Notification of the implementation of the Framework Decision on Confiscation Orders by Slovakia | Implemented by the act No. 316/2016 Coll., legally binding since 1 January 2017 | - |
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Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
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15 dez 2008
| - | Act no 301/2005 Coll. of 24/05/2005, Code of Criminal Procedure as amended by the Act no 491/2008 Coll. | - |
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Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal
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1 jan 2013
| - | Act no 301/2005 Coll. of 24/05/2005, Code of Criminal Procedure as amended by the Act 334/2012 Coll. | - |
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Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada
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1 set 2010
| - | Act no 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code as amended by the Act no 224/2010 Coll. | - |
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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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1 fev 2012
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Notification by the Slovak Republic regarding Framework Decision 2008/909/JHA on the application of the principle of mutual recognition to judgments in criminal matters imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty for the purpose of their enforcement in the European Union. Art 26 (4). Pdf | Act no 549/2011 Coll. of 02/12/2011 on mutual recognition and execution of judgments imposing custodial sentences or measures involving deprivation of liberty in the European Union | Complementary information provided by the Council Secretariat
Complementary information: Declarations under Article 7(4) -double criminality- and Article 28(2) -transitional provision- |
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Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
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1 set 2009
| - | Act no 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code as amended by the Act no 257/2009 Coll. | - |
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Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo
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1 jan 2010
| - | Act no 300/2005 Coll. of 20/05/2005, Criminal Code as amended by the Act no 576/2009 Coll. | - |
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Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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1 fev 2012
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Notification by the Slovak Republic regarding Framework Decision 2008/947/JHA on the application of the principle of mutual recognition to judgments and probation decisions with a view to the supervision of probation measures and alternative sanctions. Art. 23 (4). Pdf | Act no 533/2011 Coll. of 02/12/2011 on mutual recognition and execution of judgments not imposing custodial sentence and probation decisions with a view to the supervision of probation measures in the European Union | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
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1 ago 2011
| - | Act No. 757/2004 Coll. of 09/12/2004 on courts as amended by the Act No. 192/2011 Coll. | - |
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Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
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1 jan 2008
| - | Act no 330/2007 Coll. of 20/06/2007 on Criminal Record | - |
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Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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1 jul 2013
| Individual notification on the implementation of Framework Decision on Supervision Measures by Slovakia
Notification of the Framework Decision on Supervision Measures Slovakia. pdf
Notification of competent authorities on Supervision Measures FD by Slovakia
Declarations by the Slovak Republic, 21 September 2023 | Act no 161/2013 Coll. of 22/05/2013 on transfer, mutual recognition and execution of decisions on supervision measures as an alternative to provisional detention in the European Union | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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1 ago 2013
| Individual notification on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Slovakia
Notification on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Slovakia
Notification on the implementation of the Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Slovakia. Competent Authorities. Pdf
Declaration by the Slovak Republic regarding Council Framework Decision 2009/948/JHA on prevention and settlement of conflicts of exercise of jurisdiction in criminal proceedings. Art. 14 (1). Pdf
Notification by Slovakia on the implementation of the Framework Decision on Conflicts of Jurisdiction. Accepted languages. Czech. Pdf | Act no 301/2005 Coll. of 24/05/2005,
Code of Criminal Procedure as amended by the Act no 204/2013 Coll. | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Directiva 2001/40/CE do Conselho
de 28 de Maio de 2001
relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
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21 dez 2007
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Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
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6 abr 2013
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
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Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Dezembro de 2011
relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção
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1 jan 2016
| - | Fully implemented by the Act No. 398/2015 Coll. of 12/11/15 About European Protection Order In Criminal Matters which has been legally binding since 01/01/2016. | - |
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Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselh
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional
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process ongoing
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Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI
do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
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1 jan 2017
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Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
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15 out 2017
| Notification 41/2017 by Slovak Republic concerning Directive 2014/41/EU on the European Investigation Order in criminal matters | Law No. 236/2017 Coll. on European Investigative Order in Criminal Matters from September the 6th.
Notifications Slovakia | Useful tools and information for the practical application of the European Investigation Order (EIO) directive |
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Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas
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| - | National implementing measures provided to European Commission | - |
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Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
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Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
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Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
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15 out 2017
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Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
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Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
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DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
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Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho
de 11 de maio de 2016
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
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1 jul 2018
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Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
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1 jul 2018
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DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 5 de julho de 2017
relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal
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1 ago 2019
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2018/843/EU: Directive (EU) 2018/843 of 30 May 2018 **n_amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and amending Directives 2009/138/EC and 2013/36/EU_n**
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DIRETIVA (UE) 2018/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
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DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho
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DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho
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process ongoing
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2023/1544/EU: Directive (EU) 2023/1544 of the European Parliament and of the Council of 12 July 2023 laying down harmonised rules on the designation of **n_designated establishments and the appointment of legal representatives for the purpose of gathering electronic evidence_n** in criminal proceedings
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Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
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| - | This Framework Decision is replaced by Directive No. 2014/41/EU of the European Parliament and of the Council of 3 April 2014 regarding the European Investigation Order in criminal matters. This Directive will be implemented in accordance with the transposition date ( 22/05/17 at the latest). | - |