Legal instrument | Entry into force | Country Notification | Related National legislation | Additional Information |
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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1 jan 2004
| Notification under arts. 6.3, 7.2 and 25.2 EAW by Portugal | Law no. 65/2003 of 23 August Approves the legal regime of the European Arrest Warrant (giving effect to the council framework decision no. 2002/584/JHA of 13 June) - Penal code, amended September 2007 | Implementation of Framework Decision on EAW by Member States. April 2020 |
Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
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Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho de 29 de Maio de 2000
sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro,
através de sanções penais e outras
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| - | Framework Decision replaced by Directive 2014/62/EU, implemented by:
- Law 39/2016 of 19 December
- Penal Code
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Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
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| - | Framework Decision replaced by Directive 2012/29/EU, implemented by:
- Law 130/2015 of 4 September
- Procedural Penal Code
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Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
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- Law 59/2007 of 4 September
- Penal Code
- Procedural Penal Code
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Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime
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- Law 25/2008 of 4 September
- Penal Code
- Procedural Penal Code
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Decisão-Quadro 2002/465/JAI relativa às equipas de investigação conjuntas
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| - | Law 144/99 of 31 August | - |
Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
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- Law 52/2003 of 22 August
- Penal Code
- Procedural Penal Code
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Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.
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| - | Framework Decision replaced by Directive 2011/36/EU, (table of status of implementation), which this country has implemented through:
- Law 60/2013 of 25 August
- Penal Code
- Law 101/2001 of 25 August
- Law 45/2011 of 24 June
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Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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| - | Law 23/2007 of 4 July | Report from the Commission on the implementation of this Framework Decision. |
Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado
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| - | Law 20/2008 of 21 April | - |
Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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5 jun 2009
| Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders
Notification by Portugal on Competent National Authorities within the frame of the Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003 | Law 25/2009 of 5 June | Complementary information provided by the Council Secretariat |
Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
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| - | Parliament Resolution nr. 75/2012 of 28 May | Framework Decision replaced by Directive 2011/93/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography of 13 December 2011 , and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA (table of status of implementation) which this country has implemented. |
Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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- Decree-Law 15/1993 of 22 January
- Penal Code
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Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
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- Law 5/2002 of 11 February
- Penal Code
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Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação
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| - | Framework Decision replaced by 2013/40/EU, implemented by Law 109/2009 of 15 September | - |
Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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1 nov 2009
| Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties | - | Complementary information provided by the Council Secretariat |
Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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31 ago 2009
| Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Confiscation orders
Notification by Portugal on Competent Authorities within the frame of the Framework Decision 2006/783/JHA of 6 October 2006 | Law 88/2009 of 31 August | Complementary information provided by the Council Secretariat |
Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
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| - | Law 74/2009 of 18 December | - |
Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal
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1 nov 2010
| Notification of the implementation of Council Framework Decision 2008/675/JHA of 24 July 2008 on taking account of convictions in the Member States of the European Union in the course of new criminal proceedings. Portugal |
- Law 144/99 of 31 August
- Penal Code
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Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada
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| - | Law 5/2002 of 11 January | - |
Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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17 dez 2015
| Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Transfer of prisoners | Law 158/2015 of 17 September | Complementary information provided by the Council Secretariat
Complementary information: Declarations under Article 7(4) -double criminality- and Article 28(2) -transitional provision- |
Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
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- Law 109/2009 of 15 September
- Penal Code
- Law 39/2009 of 30 July
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Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo
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Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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| - | Law 158/2015 of 17 September | Complementary information provided by the Council Secretariat |
Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
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| Notification by Portugal of the implementation of the Framework Decision on Probation Decisions. | Law 67/1998 of 26 October | - |
Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
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| - | Law 37/2015 of 5 May | - |
Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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| Notification by Portugal on the implementation of the Framework Decision on Supervision Measures | Law 36/2015 of 4 May | Complementary information provided by the Council Secretariat |
Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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| - | Law 144/99 of 31 August | Complementary information provided by the Council Secretariat |
Directiva 2001/40/CE do Conselho
de 28 de Maio de 2001
relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission
Law 23/2007 of 4 July | - |
Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission
Law 23/2007 of 4 July | - |
Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
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| - | Law 31/2006 of 21 July | - |
Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
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| - | Law 25/2008, of 5 June | - |
Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada
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| - | Law 25/2008 of 5 June | - |
Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal
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- Law 81/2015 of 3 August
- Penal Code
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Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
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6 abr 2013
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
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| - | Law no. 4/2014, of 7 February, establishing the principles and rules of cross-border exchange of information related to the commission of road traffic offences using a vehicle registered in a member state other than the one where the offence was committed | - |
Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Dezembro de 2011
relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção
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| Notification on the implementation of the Directive on the European Protection Order by Portugal | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselh
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional
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| - | Law 27/2008 of 30 June | - |
Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI
do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
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| - | National Implementing Measures (NIM) provided to the European Commission: Law 30/2017, 30 of May | - |
Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
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22 ago 2017
| Notification of the transposition of Directive 2014/41/EU on European Investigation Order in criminal matters by Portugal. Accepted languages
Notification of the transposition of Directive 2014/41/EU on European Investigation Order in criminal matters by Portugal. Competent Authorities
Notification from Portugal related to EPPO | Law no. 88/2017, published in the Official Journal of Portugal (Diario da Republica) no. 160/21 August 2017. | Useful tools and information for the practical application of the European Investigation Order (EIO) directive |
Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
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- Law 39/2016 of 19 December
- Penal Code
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Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas
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| - | Law No. 102/2017, of 28 August, which makes the fifth amendment to Law No. 23/2007, of 4 July, which approves the legal regime for the entry, stay, exit and removal of foreigners from national territory | - |
Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
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Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
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| - | Law No. 83/2017, of 18 August, which establishes measures to combat money laundering and terrorist financing and amends the Criminal Code and the Industrial Property | - |
Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
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| - | Constitution of the Portuguese Republic
Criminal Code | - |
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
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| - | Law No. 59/2019, of 8 August, approving the rules on the processing of personal data for the purpose of prevention, detection, investigation or prosecution of criminal offences or execution of criminal penalties | - |
Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
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| - | Law No. 16/2019, of 4 February, which makes the fifth amendment to Law No. 52/2003, of 22 August (Law on Combating Terrorism) | - |
DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
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| - | Law no. 21/2019, of 25 February, which regulates the transfer by air carriers of passenger name record data, as well as the processing of such data, and makes the third amendment to
Law no. 53/2008, of 29 August, which approves the Internal Security Law | - |
Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho
de 11 de maio de 2016
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
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| - | Law no. 33/2019, of May 22, which makes the thirty-third amendment to the Code of Criminal Procedure, approved by Decree-Law no. 78/87, of February 17 | - |
Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
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| - | Law 34/2004 of 29 July 2004, establishing the regime of access to law and courts
Law 65/2003 of 23 August 2003, which proves the legal regime of the European Arrest Warrant
Code of Criminal Procedure | - |
DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 5 de julho de 2017
relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal
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| - | Law No. 34/87 of 16 July on the Crimes of Responsibility of Political Officers
Law No. 18/2008 of 29 January (republished by Decree-Law No. 111-B/2017 of 31 August)
Public Procurement Code
Law No. 5/2002 of 11 January establishing measures to combat organised and economic-financial crime | - |
2018/843/EU: Directive (EU) 2018/843 of 30 May 2018 **n_amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and amending Directives 2009/138/EC and 2013/36/EU_n**
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| - | Law no. 58/2020, of 31 August (amending several laws) | - |
DIRETIVA (UE) 2018/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
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| - | Law no. 58/2020, of 31 August (amending several laws) | - |
DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho
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DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho
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2 nov 2022
| - | Transposed by Law n.º 14/2022, 02 of August.
This law also made adjustments to the following laws and decrees:
- Law n.º 37/2015, 05 May;
- aw Decree n.º 171/2015, 25 August.
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2023/1544/EU: Directive (EU) 2023/1544 of the European Parliament and of the Council of 12 July 2023 laying down harmonised rules on the designation of **n_designated establishments and the appointment of legal representatives for the purpose of gathering electronic evidence_n** in criminal proceedings
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Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
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