| Legal instrument | Entry into force | Country Notification | Related National legislation | Additional Information |
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Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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21 out 2004
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Notification under arts. 6.3, 7.1, 7.2, 8.2 and 25.2 EAW by Latvia
Revised notification by Latvia in application of Article 6.3 of Framework Decision on the European Arrest Warrant. 2020 | Division fourteen -"Extradition", part C "International Cooperation in criminal matters" of the Criminal Procedure Law ("the CPL") chapters 65- "Extradition of a person to Latvia" and 66 - "Extradition of a person to a foreign State" promulgated on 21 April 2005 and entered into force on 1 October 2005. Amended on 29 July 2008, 1 and 9 July 2009 and 21 October 2010. | Implementation of Framework Decision on EAW by Member States. April 2020 |
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Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
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4 set 2012
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Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho de 29 de Maio de 2000
sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro,
através de sanções penais e outras
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| - | This instrument is replaced by Directive 2014/62/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the protection of the euro and other currencies against counterfeiting by criminal law. Deadline for transposition of this Directive: 23rd of May 2016 | Framework Decision replaced by Directive2014/62/EU on the protection of the euro and other currencies against counterfeiting by criminal law of 15 May 2014, and replacing Council Framework Decision 2000/383/JHA (table of implementation) which this country has implemented |
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Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
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| - | Framework Decision replaced by Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA. Mentioned Directive is necessary to be implemented in Criminal Procedure Law, Law On The Sentence Execution Code of Latvia and in Protection of the Rights of the Child Law. Deadline for transposition of the Directive: 16th November 2015 | - |
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Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
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Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime
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Decisão-Quadro 2002/465/JAI relativa às equipas de investigação conjuntas
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1 jan 2003
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Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
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Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.
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| - | - | Framework Decision replaced by Directive 2011/36/EU on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims of 5 April 2011, and replacing Council Framework Decision 2002/629/JHA, (table of status of implementation), which this country has implemented. |
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Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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| - | - | Report from the Commission on the implementation of this Framework Decision. |
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Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado
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| - | Chapter I, II and VIII of General part of Criminal Law and in Chapter XIX of Special Part of Criminal Law | - |
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Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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1 jan 2008
| Notification by Latvia on the implementation of the Framework Decision on Freezing Orders. Competent Authorities and languages | - | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
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| - | Replaced by Directive 2011/93/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA. Directive is implemented in: Law on Pornography Restrictions (20.01.2014); Social Services and Social Assistance Law (20.01.2014); Law On the Press and Other Mass Media (27.06.2014); Criminal Law (27.06.2014); Criminal procedure Law (27.06.2014); Protection of the Rights of the Child Law (27.06.2014); Medical Treatment Law (27.06.2014); Law On Forensic Experts (27.06.2014); State Ensured Legal Aid Law (27.06.2014) Law On State Compensation to Victims (27.06.2014) | Framework Decision replaced by Directive 2011/93/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography of 13 December 2011 , and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA (table of status of implementation) which this country has implemented. |
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Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
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Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação
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Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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29 jul 2008
| Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Latvia | - | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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14 jul 2009
| | - | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
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Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal
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1 jul 2010
| - | Article 1, Article 6, Articles 23-27, 46, 48, 51, 52, 62, 63 of Criminal Law and with Articles 1, 2, 5, 25, 800 of Criminal Procedure Law | - |
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Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada
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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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1 jul 2012
| | - | Complementary information provided by the Council Secretariat
Complementary information: Declarations under Article 7(4) -double criminality- and Article 28(2) -transitional provision- |
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Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
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| - | Implemented on 12/2009 and additional notification about implementation on 19.03.2010. It is implemented with Articles: 2-4, 12, 20, 48, 70.2 , 70.8, 71. – 72, 74 , 741 , 77, 78, 1491 and 150 of Criminal Law Article: 6 and 7 of Criminal Procedure Law. | - |
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Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo
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Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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1 jul 2012
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| - | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
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19 mai 2010
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Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
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Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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1 jul 2012
| Notification of the implementation of the Supervision Measures FD by Latvia
Compentent authorities and languages on Custodial Sentences, Probation Decisions and Supervision Measures. Latvia | - | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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1 jul 2012
| Notification on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Latvia. | Law of 24 May 2012 Amendments to the Criminal Procedure Law | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Directiva 2001/40/CE do Conselho
de 28 de Maio de 2001
relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
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6 abr 2013
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
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7 nov 2013
| Notificaion of implementation you can find here: EUR-Lex - 32011L0082 - LV - EUR-Lex (europa.eu)
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Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Dezembro de 2011
relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção
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| Notification on the implementation of the Directive on the European Protection Order by Latvia | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselh
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional
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20 jul 2015
| Notification of implementation: EUR-Lex - 32013L0032 - LV - EUR-Lex (europa.eu) | - | Implemented Art. 1 to 30, Article 31(1), (2) and (6) to (9), Articles 32 to 46, Articles 49 and 50 and Annex I. |
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Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI
do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
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20 mai 2017
| Notification on the implementation by Latvia on the Directive on the European Investigation Order
Notification from Latvia related to EPPO | Kriminālprocesa likums
Noteikumi par ipaša dokumenta formu un saturu kriminaltiesiskaja sadarbiba ar Eiropas Savienibas dalibvalstim | Useful tools and information for the practical application of the European Investigation Order (EIO) directive |
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Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas
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| - | National implementing measures provided to European Commission | - |
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Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
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28 jan 2016
| Has been implemented with amendments in the Criminal Law, Financial Instrument Market Law and On the Procedures for the Coming into Force and Application of the Criminal Law | Grozījumi Krimināllikumā (likumi.lv)
Finanšu instrumentu tirgus likums (likumi.lv)
Par Krimināllikuma spēkā stāšanās un piemērošanas kārtību (likumi.lv)
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Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
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Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
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| - | Amendments to the Criminal Procedure Law | - |
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Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
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5 ago 2019
| - | Directive has been fully implemented with the Law On Processing of Personal Data in the Criminal Proceedings and Administrative Offence Proceedings.
https://likumi.lv/ta/en/en/id/308278-on-processing-of-personal-data-in-the-criminal-proceedings-and-administrative-offence-proceedings | - |
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Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
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| Implemented with the amendments in the Criminal Law that entered into forse on 23.05.2018. | https://www.vestnesis.lv/op/2018/90.5 | - |
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DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
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| - | Implemented in the national legislation with the amendments in the Aircraft Passenger Data Processing Law.
https://likumi.lv/ta/en/en/id/288544-aircraft-passenger-data-processing-law | - |
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Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho
de 11 de maio de 2016
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
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| - | Entered into force with the amendments in the Criminal Procedure Law of the 27.09.2018.
https://likumi.lv/ta/id/302152-grozijumi-kriminalprocesa-likuma | - |
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Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
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| - | Entered into force with the amendments in the Criminal Procedure Law of the 27.09.2018.
https://likumi.lv/ta/id/302152-grozijumi-kriminalprocesa-likuma | - |
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DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 5 de julho de 2017
relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal
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| - | Implemented with the amendments in the Criminal Law of 06.06.2019.
https://likumi.lv/ta/id/307635-grozijumi-kriminallikuma | - |
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2018/843/EU: Directive (EU) 2018/843 of 30 May 2018 **n_amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and amending Directives 2009/138/EC and 2013/36/EU_n**
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DIRETIVA (UE) 2018/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
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| - | Implemented into national legislation with the amendments in the Criminal Law of 06.06.2019.
https://likumi.lv/ta/id/307635-grozijumi-kriminallikuma | - |
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DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho
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| Has been implemented with the Amendments in the Criminal Law that came into force on 05.08.2021. |
You can find the provisions of the Criminal Law following this link:
Grozījumi Krimināllikumā (likumi.lv) | - |
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DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho
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process ongoing
| - | https://titania.saeima.lv/LIVS13/SaeimaLIVS13.nsf/webAll?SearchView&Query=([NumberTxt]=1229/Lp13)&SearchMax=0&SearchOrder=4 | Directive is in the stage of implementation. Amendments in the Punishment Register Law has been approved in the second reading in the Parliment on 24.03.2022. |
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2023/1544/EU: Directive (EU) 2023/1544 of the European Parliament and of the Council of 12 July 2023 laying down harmonised rules on the designation of **n_designated establishments and the appointment of legal representatives for the purpose of gathering electronic evidence_n** in criminal proceedings
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Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
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| - | With the Directive 2014/41/EU of the European Parliament and of the Council of 3 April 2014 regarding the European Investigation Order in criminal matters FD is cancelled. The deadline for transposition of this Directive is 22/05/2017. | - |