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República Checa
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Legal instrumentEntry into forceCountry NotificationRelated National legislationAdditional Information
Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros Implemented   1 jan 2014

Act No. 104/2013 Coll. of 20 March 2013 on International Judicial Cooperation in Criminal Matters - came into effect from 1 January 2014.

Implementation of Framework Decision on EAW by Member States. April 2020

Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido Implemented   1 jan 2014 -

Act No. 104/2013 Coll. of 20 March 2013 on International Judicial Cooperation inCriminal Matters

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Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras Implemented   1 jan 2012 -

This problematic is covered mainly by the Criminal Code no. 40/2009 (entry into force on 1 January 2010) and the Act on criminal liability of legal persons
no. 418/2011 (entry into force on 1 January 2012)

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Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Implemented   1 ago 2013 -

The legislation changed and currently the problematic is covered by the Act on victim´s of crime came into force partly on 25 February 2013, 1 April 2013, 1 May 2013 and the rest on 1 August 2013.

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Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário. Implemented   1 jan 2012 -

Currently this problematic is covered mainly by the Criminal Code no. 40/2009 (entry into force on 1 January 2010) and the Act on criminal liability of legal persons no. 418/2011 (entry into force on 1 January 2012)

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Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime Implemented   -

Act No. 104/2013 Coll. of 20 March 2013 on International Judicial Cooperation in Criminal Matters

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Decisão-Quadro 2002/465/JAI relativa às equipas de investigação conjuntas Implemented   -

Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal MattersAct No. 82/1998 Coll., on Liability for damage incurred within the state administration or due to the incorrect administrative procedure Act No. 40/2009 Coll.,Criminal Code (in consolidated version)

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Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo Implemented   -

Act No. 40/2009 Coll.,Criminal Code (in consolidated version), Act No. 141/1961 Coll., Criminal Proceedings Code (in consolidated version), Act No. 45/2013 Coll., on Victims of Criminal Offences and Proceedings against Them

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Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.   - --

Framework Decision replaced by 2011/36/EU: Directive on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims of 5 April 2011, and replacing Council Framework Decision 2002/629/JHA, (table of status of implementation), which this country has implemented.

Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares Implemented   1 jan 2012 -

Currently this problematic is covered mainly by the Criminal Code No. 40/2009 Coll. (entry into force on 1January 2010) and the Act on Criminal Liability of Legal Persons No. 418/2011 Coll.(entry into force on 1 January 2012) 

Report from the Commission on the implementation of this Framework Decision.

Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado Implemented   1 jan 2012 -

Currently this problematic is covered mainly by the Criminal Code No. 40/2009 Coll. (entry into force on 1January 2010) and the Act on Criminal Liability of Legal Persons No. 418/2011 Coll.(entry into force on 1 January 2012)

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Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas Implemented   1 jul 2006

Transposition by Czech Republic of Council Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003 on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. Declaration and competent authorities

Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters Act No. 86/2015 Coll., amending the Act No.279/2003 Coll., on the Freezing of Assets and Property in the Criminal Proceedings and amending further Laws Act No. 55/2017 Coll.,amending the Act No.40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version) and the Act No.141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code (in consolidated version) and further Laws

Complementary information provided by the Council Secretariat. Entry into force of new legislation: 01/01/2014

Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Implemented   1 jan 2010 -

Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version) (entry into force on 1 January 2010)

Framework Decision replaced by Directive 2011/93/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography of 13 December 2011 , and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA (table of status of implementation) which this country has implemented.

Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga Implemented   1 jan 2012 -

Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version), Act No. 418/2011 Coll., on Criminal Liability of Legal Persons and Proceedings against Them, Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code(in consolidated version), Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters and further Laws

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Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime Implemented   1 jul 2006 -

Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version), Act No. 89/2012 Coll., the Civil Code (in consolidated version), Act No. 218/2003 Coll., on Juvenile Justice (in consolidated version), Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code (in consolidated version) and further Laws

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Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação Implemented   ---
Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias Implemented   1 jan 2008

Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Czech Republic. 3 June 2008

Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Czech Republic. 20 July 2010

Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters – came into effect on 01/01/2014. Act No. 105/2013 Coll., amending further Acts in relation to adoption of the Act on International Judicial Cooperation in Criminal Matters Act No. 418/2011 Coll., on Criminal Liability of Legal Persons and Proceedings against Them

Complementary information provided by the Council Secretariat

Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda Implemented   1 jan 2009

Notification of the implementation of the Framework Decision on Confiscation Orders by Czech Republic

Amendment to the notification and declaration made by the Czech Republic in relation to the relevant provisions of Framework Decision on Confiscation Orders

Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters(in consolidated version), Act No. 86/2015 Coll., amending the Act No.279/2003 Coll., on the Freezing of Assets and Property in the Criminal Proceedings and amending further Laws Act No. 218/2003 Coll., on Juvenile Justice (in consolidated version), Act No. 55/2017 Coll., amending the Act No.40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version) and the Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code (in consolidated version) and further Laws

Complementary information provided by the Council Secretariat

Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia Implemented   ---
Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal Implemented   3 ago 2012 -

Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version), Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code (in consolidated version)

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Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada Implemented   1 jan 2014 -

Currently this problematic is covered mainly by the Criminal Code No. 40/2009 Coll. (entry into force on 1January 2010) and the Act on criminal liability of legal persons No. 418/2011 Coll. (entry into force on 1 January 2012), the Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters – came into force on 1 January 2014 and the Criminal Proceedings Code No. 141/1961 Coll.

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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente Implemented   1 jan 2014

Act No 104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters

Complementary information provided by the Council Secretariat

Complementary information: Declarations under Article 7(4) -double criminality- and Article 28(2) -transitional provision-

Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia. Implemented   1 jan 2012 -

Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version), Act No. 418/2011 Coll., on Criminal Liability of Legal Persons and Proceedings against Them, Act No. 89/2012 Coll., the Civil Code (in consolidated version), Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code(in consolidated version), Resolution 2/1993 Coll., Charter on Fundamental Rights and Freedoms

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Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo Implemented   -

Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version),  Resolution 2/1993 Coll., Charter on Fundamental Rights and Freedoms

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Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções Implemented   1 jan 2014

Notification on the implementation of the FD on Probation Decisions by Czech Republic

Act No 104/2013 Coll. on International Judicial Cooperation in Criminal Matters

Complementary information provided by the Council Secretariat

Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal Implemented   1 jan 2014 -

Act of 20 March 2013 on International Judicial Cooperation in Criminal Matters – came into force on 1 January 2014

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Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros Implemented   -

Act No. 269/1994 Coll., on Criminal Register (in consolidated version), Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code (in consolidated version), Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version), Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters and further Laws

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Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva Implemented   1 jan 2014

Notification of the implementation of the Supervision Measures FD by Czech Republic

Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters (in consolidated version)

Complementary information provided by the Council Secretariat

Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal Implemented   1 jan 2014

Notification on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by by Czech Republic

Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters (in consolidated version)

Complementary information provided by the Council Secretariat

Directiva 2001/40/CE do Conselho de 28 de Maio de 2001 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros Implemented   -

Act No. 326/1999 Coll., onthe Residence of Foreign Nationals on the Territory of the Czech Republic (in consolidated version) and further Laws

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares Implemented   -

Act No. 40/2009 Coll., theCriminal Code (inconsolidated version)

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada Implemented   -

Act No. 253/2008 Coll., on Certain Measures Against the Legalization of Proceeds of Crime and the Financing of Terrorism

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal Implemented   -

Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version), Act No. 89/2012 Coll., the Civil Code (in consolidated version), Act No. 418/2011 Coll., on Criminal Liability of Legal Persons and Proceedings against Them and further Laws

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções Implemented   -

Act No. 89/2012 Coll., the Civil Code (in consolidated version)Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version), Act No. 418/2011 Coll., on Criminal Liability of Legal Persons and Proceedings against Them

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal Implemented   -

Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code (in consolidated version), Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters (in consolidated version), Act No. 36/1967 Coll., on Certified experts and Interpreters and further Laws

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho Implemented   6 abr 2013 -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária   - ---
Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção Implemented   1 mai 2015

Notification of the implementation of the Directive on the European Protection Order by Czech Republic. Competent authorities

Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters (in consolidated version), Act No. 218/2003 Coll., on Juvenile Justice (in consolidated version), Act No. 45/2013 Coll., on Victims of Criminal Offences, Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code (in consolidated version) Constitutional Act No.1/1993 Coll., Constitution of the Czech Republic, Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version) and further Laws

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Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal Implemented   -

Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code (in consolidated version), Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version), Act No. 418/2011 Coll., on Criminal Liability of Legal Persons and Proceedings against Them, Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters (in consolidated version) – came into effect on 01/01/2014.

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselh Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares Implemented   1 mai 2017 -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal Implemented   16 ago 2018

Notification of the transposition of Directive 2014/41/EU on European Investigation Order in criminal matters by Czech Republic (05/09/2019)

Notification from the Czech Republic related to EPPO

Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters (in consolidated version), as amended by the Act No. 178/2018 Coll.

Useful tools and information for the practical application of the European Investigation Order (EIO) directive

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

 

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Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão Implemented   -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal Implemented   -

Act No. 141/1961 Coll., theCriminal Proceedings Code (in consolidated version), Resolution 2/1993 Coll., Charter on Fundamental Rights and Freedoms Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version) Act No. 273/2008 Coll., on the Police of the Czech Republic (in consolidated version) and further Laws

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Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho Implemented   24 abr 2019 -

National Implementing Measures provided to the European Commission

Implementation has been completed by Acts No. 110/2019 Coll. and No. 111/2019 Coll.  

 

Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho Implemented   1 fev 2019 -

National Implementing Measures provided to the European Commission

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DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave Implemented   24 abr 2019 -

 

 National Implementing Measures provided to the European Commission

Implementation has been completed by Act No. 111/2019 Coll. This Act entered into effect on 24 April 2019.

Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho de 11 de maio de 2016 relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal Implemented   1 set 2019 -

Act No. 218/2003 Coll., on Juvenile Justice (in consolidated version);

Act No. 141/1961 Coll., the Criminal Proceedings Code (in consolidated version);

Act No. 293/1993 Coll., on pretrial detention  (in consolidated version)

National Implementing Measures provided to the European Commission

Implementation has been completed by Act No. 203/2019 Coll.

 

Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus Implemented   24 abr 2019 -

Act No.104/2013 Coll., on International Judicial Cooperation in Criminal Matters (in consolidated version) 

National Implementing Measures provided to the European Commission

Implementation has been completed by Act No. 111/2019 Coll. by amending the Act No. 104/2013 Coll, on International Judicial Cooperation in Criminal Matters.

DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de julho de 2017 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal Implemented   1 dez 2019 -

Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code (in consolidated version)

National Implementing Measures provided to the European Commission

Implementation has been completed by the Act No. 315/2019 Coll. by amending the Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code.

2018/843/EU: Directive (EU) 2018/843 of 30 May 2018 **n_amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and amending Directives 2009/138/EC and 2013/36/EU_n** Implemented   1 jun 2021 -

National Implementing Measures provided to the European Commission

Legislation process has been completed by the adoption of the Act No. 527/2020 Sb. (in most parts entered in force on 1 January 2021) amending the Act No. 253/2008 Coll., on selected measures against legitimisation of proceeds of crime and financing of terrorism and by the adoption of the Act No. 37/2021 Sb. (enters in force on 1  June 2021). 

 

DIRETIVA (UE) 2018/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal Implemented   1 out 2020 -

National Implementing Measures provided to the European Commission

Implementation has already been carried out by Act No. 333/2020 Coll. by amending the Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code.

 

DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho Implemented   28 jun 2022 --

Legislation process has been completed by the adoption of the Act No. 130/2022 Coll., amending the Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code, the Act No. 45/2013 Coll., on Victims of crime and some other Acts. The Act No. 130/2022 Coll. entered into force on 28 June 2022.  

DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho Implemented   28 jun 2022 --

Legislation process has been completed by the adoption of the Act No. 130/2022 Coll., amending the Act No. 40/2009 Coll., the Criminal Code, the Act No. 45/2013 Coll., on Victims of crime and some other Acts. The Act No. 130/2022 Coll. entered into force on 28 June 2022.

2023/1544/EU: Directive (EU) 2023/1544 of the European Parliament and of the Council of 12 July 2023 laying down harmonised rules on the designation of **n_designated establishments and the appointment of legal representatives for the purpose of gathering electronic evidence_n** in criminal proceedings   - ---
Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais Implemented   ---
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