| Legal instrument | Entry into force | Country Notification | Related National legislation | Additional Information |
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Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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19 dez 2003
| Notification under arts. 6.3, 25.2 of EAW by Belgium
| Law on the European Arrest Warrant dated 19/12/2003 - Published on the 22/12/2003, Moniteur belge, 2nd ed. | Implementation of Framework Decision on EAW by Member States. April 2020 |
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Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
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25 abr 2014
| - | Law of 19 December 2003 concerning the European Arrest Warrant; Law of 5 August 2006 concerning the application of the principle of mutual recognition of judicial decision in criminal matters between the Member States of the EU; Law of 15 May 2012 concerning the application of the principle of mutual recognition to custodial sentences or measures imposed in a member state of the EU; Law of 21 May 2013 concerning the application of the principle of mutual recognition to judgements and probation decisions with a view to the supervision of probation measures and alternative sanction imposed in a member state of the EU | - |
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Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho de 29 de Maio de 2000
sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro,
através de sanções penais e outras
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28 set 2001
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Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
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Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
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Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime
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Decisão-Quadro 2002/465/JAI relativa às equipas de investigação conjuntas
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| - | Articles 8- 12 de la loi sur la transmission policière internationale de données à caractère personnel et d’informations à finalité judiciaire, l'entraide judiciaire internationale en matière pénale et modifiant l'article 90ter du C.I.C | - |
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Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
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Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos.
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| - | - | Framework Decision replaced by 2011/36/EU: Directive on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims of 5 April 2011, and replacing Council Framework Decision 2002/629/JHA, (table of status of implementation), which this country has implemented. |
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Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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| - | - | Report from the Commission on the implementation of this Framework Decision. |
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Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado
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Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas
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17 set 2006
| Transposition by Belgium of Council Framework Decision 2003/577/JHA of 22 July 2003 on the execution in the European Union of orders freezing property or evidence. Declaration and competent authorities regarding art. 4 and 9 (languages) | Law of 5 August 2006 concerning the application of the principle of mutual recognition of judicial decision in criminal matters between the Member States of the EU | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.
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| - | - | Framework Decision replaced by Directive 2011/93/EU on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography of 13 December 2011 , and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA (table of status of implementation) which this country has implemented. |
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Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
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Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação
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Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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14 abr 2012
| Notification of the implementation of the Framework Decision on Financial Penalties by Belgium | Law of 5 August 2006 on the application of the principle of mutual recognition of judicial decisions in criminal matters between the member states of the European Union, as amended by the laws of 26 November 2011 and 19 March 2012 | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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14 abr 2012
| Notification of the implementation of the Framework Decisions on Confiscation Orders and Financial Penalties by Belgium | Law of 5 August 2006 on the application of the principle of mutual recognition of judicial decisions in criminal matters between the member states of the European Union, as amended by the laws of 26 November 2011 and 19 March 2012 | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
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| - | Loi sur la transmission policière internationale de données à caractère personnel et d’informations à finalité judiciaire, l'entraide judiciaire internationale en matière pénale et modifiant l'article 90ter du CIC, telle que modifié par la loi du 15/05/14 | - |
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Decisão-Quadro 2008/675/JHA do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal
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20 jul 2011
| - | Articles 57bis and 99bis of the Criminal Code, as amended by Law of 25 April 2014 | - |
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Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada
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Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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18 jun 2012
| | Law of 15 May 2012 concerning the application of the principle of mutual recognition to custodial sentences or measures imposed in a member state of the EU | Complementary information provided by the Council Secretariat
Complementary information: Declarations under Article 7(4) -double criminality- and Article 28(2) -transitional provision- |
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Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.
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Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo
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Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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23 jun 2013
| Notification of the implementation of Belgium (Probation Measures FD- competent authorities and languages) | Probation Law of 21 May 2013 concerning the application of the principle of mutual recognition to judgements and probation decisions with a view to the supervision of probation measures and alternative sanction imposed in a member state of the EU | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
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Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
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24 mai 2014
| Notification on the implementation of the ECRIS FD by Belgium. Pdf | Articles 589 to 597 of the Code of Criminal Procedure, as amended by the law of 25 April 2014 (Belgian Official Gazette on 14 May 2014) | - |
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Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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29 mai 2017
| Notification of the implementation of the Council Framework Decision on Supervision Measures by Belgium | Law of 23 March 2017 | - |
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Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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27 mar 2013
| Notification on the implementation of Framework Decision on conflicts of jurisdiction by Belgium. (Competent authorities and languages) | Common directives of the Minister of Justice and the College of Prosecutor Generals of 27 March 2013 | Complementary information provided by the Council Secretariat |
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Directiva 2001/40/CE do Conselho
de 28 de Maio de 2001
relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
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| - | Law of 28 October 2016 concerning further implementation of Directive 2010/64 and Directive 2012/29, that entered into force on 1 June 2017
Law of 21 November 2016 concerning certain rights of persons being heard, that entered into force on 27 November 2016. | - |
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Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
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6 abr 2013
| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
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Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Dezembro de 2011
relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção
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29 mai 2017
| Notification on the implementation of the Directive on the European Protection Order by Belgium | Law of 9 april 2017 | - |
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Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal
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| - | National Implementing Measures (NIM) have not been communicated to the European Commission | - |
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Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselh
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| - | Law of 28 October 2016 concerning further implementation of Directive 2010/64 and Directive 2012/29, that entered into force on 1 June 2017
Law of 21 November 2016 concerning certain rights of persons being heard, that entered into force on 27 November 2016. | - |
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Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional
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Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI
do Conselho
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares
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| - | Law of 28 October 2016 concerning further implementation of Directive 2010/64 and Directive 2012/29, that entered into force on 1 June 2017
Law of 21 November 2016 concerning certain rights of persons being heard, that entered into force on 27 November 2016. | - |
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Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
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18 mar 2018
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- Act of 18 March 2018 amending various provisions of criminal law, criminal procedure and judicial law:
- Article 16: CIC, art. 524bis § 1, subparagraph 2 - special investigation of pecuniary benefits
- Article 21: PC, art. 43quater - extended confiscation of additional property benefits
- Subsequent internal technical adjustments that do not affect the substantive provisions of the above-mentioned directive
- Act of 28 November 2021 to make justice more humane, swifter and firmer, art. 13;
- Act of 5 May 2019 containing various provisions on criminal matters and religious matters, and amending the Act of 28 May 2002 on euthanasia and the Social Penal Code, art. 69.
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Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
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22 mai 2017
| Notification of the transposition of Directive 2014/41/EU on European Investigation Order in criminal matters by Belgium | Law of 22 May 2017 related to the European investigation order in criminal matters. | Useful tools and information for the practical application of the European Investigation Order (EIO) directive |
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Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
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Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas
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Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
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Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
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| - | National Implementing Measures provided to the European Commission | - |
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Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
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Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
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Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
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Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
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DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
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Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho
de 11 de maio de 2016
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
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Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
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1 set 2016
| - | Ministerial order of July 19, 2016 establishing the nomenclature of points for services performed by lawyers in charge of partially or completely free second-line legal aid (M.B. 10/08/2016). | - |
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DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 5 de julho de 2017
relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal
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24 fev 2021
| - | Law of Feb. 17, 2021 containing various provisions on justice - see Chapter 4: "Transposition of the Directive (EU) 2017/1371 of the European Parliament and of the Council of 5 July 2017 on the criminal law fight against fraud affecting the financial interests of the Union." [Entry into force 24/02/2021]
Act of December 9, 2019 amending the General Customs and Excise Act of July 18, 1977 and the Tax Code to transpose Directive (EU) 2017/1371 [Entry into force 28-12-2019] | - |
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2018/843/EU: Directive (EU) 2018/843 of 30 May 2018 **n_amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and amending Directives 2009/138/EC and 2013/36/EU_n**
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DIRETIVA (UE) 2018/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
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DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho
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DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho
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2023/1544/EU: Directive (EU) 2023/1544 of the European Parliament and of the Council of 12 July 2023 laying down harmonised rules on the designation of **n_designated establishments and the appointment of legal representatives for the purpose of gathering electronic evidence_n** in criminal proceedings
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2023/977/EU: Directive (EU) 2023/977 of the European Parliament and of the Council of 10 May 2023 on the **n_exchange of information between the law enforcement authorities of Member States and repealing Council Framework Decision 2006/960/JHA_n**
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2024/1260/EU: Directive (EU) 2024/1260 of the European Parliament and of the Council of 24 April 2024 on **n_asset recovery and confiscation_n**
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2024/1203/EU: Directive of the European Parliament and of the Council of 11 April 2024 on the **n_protection of the environment_n** through criminal law and replacing Directives 2008/99/EC and 2009/123/EC
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Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
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