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Número de referência
Nome
Law No 433 of 10 June 2003 amending the Law on the extradition of offenders and the Law on the extradition of offenders to Finland, Iceland, Norway and Sweden transposition of the Council Framework Decision on the European Arrest Warrant
Origem
Não
Data de publicação
21/05/2012
Categorias
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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