Número de referência
Nome
Final report on the 9th round of mutual evaluations on Mutual recognition legal instruments in the field of deprivation or restriction of liberty
Origem
Não
Data de publicação
23/02/2023
Categorias
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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