Número de referência
Nome
Case-law by the Court of
Justice of the European Union
on the Principle of ne bis in
idem in Criminal Matters
Origem
Não
Data de publicação
01/12/2021
Categorias
- Relatórios
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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