Número de referência
Nome
Table of Implementation: 2016/343/EU. Strengthening of certain aspects of the presumption of innocence and of the right to be present at the trial in criminal proceedings
Origem
Não
Data de publicação
18/02/2021
Categorias
- Estado de implementação
- Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
- Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
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