Número de referência
Nome
Notification by Portugal on Competent Authorities within the frame of the Framework Decision 2006/783/JHA of 6 October 2006
Origem
Não
Data de publicação
05/06/2020
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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