Número de referência
Nome
DECRETO LEGISLATIVO 7 agosto 2015, n. 137
Attuazione della decisione quadro 2006/783/GAI relativa
all'applicazione del principio del reciproco riconoscimento delle
decisioni di confisca.
Origem
Não
Data de publicação
08/03/2016
Categorias
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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