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Número de referência
Nome
Law implementing Framework Decision on Confiscation Orders. Legislative Decree 137 of 7 August 2015
Origem
Não
Data de publicação
08/03/2016
Categorias
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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