Número de referência
Nome
Decisão-Quadro 2006/783/JAI. - Declaração e notificação efetuadas pela República Checa
Origem
Não
Data de publicação
19/10/2015
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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