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Número de referência
Nome
Word form of the certificate concerning the execution of Confiscation Orders. (Einziehung-Deutsch). Germany. This form has to be applied as FD 2009/299/JHA is not yet implemented.
Origem
Não
Data de publicação
07/11/2014
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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