Número de referência
Nome
Council Framework Decisions on the application of the principle of mutual recognition to Confiscation Orders and on the application of the principle of the mutual recognition to Financial Penalties - Correction of contact details
Origem
Não
Data de publicação
15/02/2018
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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