Número de referência
Nome
Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à
aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
– Declarações da República da Áustria e lista das autoridades competentes
Origem
Não
Data de publicação
16/01/2014
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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