Número de referência
Nome
Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, relativa à aplicação do princípio do
reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou
outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças
na União Europeia
– Notificação da execução da decisão-quadro do Conselho pela Bélgica
Origem
Não
Data de publicação
12/04/2013
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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