Número de referência
Nome
Constitutional Court. 27.03.2006, Sentence 99/2006. Deadlines art 19 and 20 Loede -National law on EAW-.
Origem
Não
Data de publicação
03/01/2013
Categorias
- Jurisprudência
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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