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Número de referência
Nome
Constitutional Court. 20.12.2005, Sentence 339/2005. Hearing of the arrested person with the presence of a lawyer of his choice, the court cannot appoint a lawyer under the legal-aid rota system. (ES)
Origem
Não
Data de publicação
03/01/2013
Categorias
- Jurisprudência
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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