Número de referência
Nome
Constitutional Court. Sentence 177/2006, 05-06-2006. Nationals, judgements in absentia (ES)
Origem
Não
Data de publicação
02/01/2013
Categorias
- Jurisprudência
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
- Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros
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