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Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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Texto completo do instrumento jurídico
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Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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Implications of the Court’s judgment of 13 September 2005 (Case C-176/03 Commission v Council)
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Council Framework Decision 2002/946/JHA of 28 November 2002 on the strengthening of the penal framework to prevent the facilitation of unauthorised entry, transit and residence
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Detail (EN)
Last reviewed on
13 agosto 2021
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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